O Juiz Determinou A Citação Do Reu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DE PLANALTINA/DF. Autos do processo n°: ??? JONISRAM DOS SANTOS, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado constituído, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS (por memoriais) nos termos do artigo 411, §4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem. I - DOS FATOS: O paciente foi denunciado nas cominações legais do artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DA RESPOSTA DO RÉU RECIFE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................................3 1. DA RESPOSTA DO RÉU....................................................................................................................4 2. ESPECIES DE DEFESA DO…

[[interposto]] um recurso chamado [[agravo]] Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo Agravo: Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento: Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição: É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX Fulana De tal, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem respeitosamente e tempestivamente perante V. Exa. por intermédio de seu advogado infra apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no Art. 535 inciso II do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a…

formará um novo processo, mas utilizará o mesmo da ação originária. A petição deve observar os requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283 do CPC) A citação dos opostos será feita na pessoa dos advogados das partes do processo originário (CPC, art. 57). Não se aplica, na oposição, o art. 191 do CPC. Na oposição interventiva, o juiz proferirá uma única sentença, julgando as duas ações. Já a oposição autônoma é aquela que é aforada depois de iniciada a audiência de instrução…

5 Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. *

somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito, o laudo comprovando a ocorrência da relação sexual e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 19/11/2012 (segunda-feira). Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade…

Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo

processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito…

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a