O Juiz Determinou A Citação Do Reu

cientificar ao preso quanto aos seus direitos individuais previsto no artigo 5º da Constituição Federal, determinou a lavratura do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Distribuído o feito em juízo, foi acostado aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais Positiva do acusado. Em 17/03/2010, foi oferecida denúncia pelo 1° Promotor de Justiça Criminal de Catalão GO, qualificando devidamente o réu (fl. 02), observando os requisitos do artigo 41 do Código Processual Penal, havendo a…

DE ADMISSIBILIDADE DOUTOS JULGADORES A Colenda 4ª Câmara Cível do Tribunal “a quo” decidiu pela procedência parcial do pedido do Recorrido, no sentido de reformar a sentença para que os alimentos sejam devidos desde sua prolação e não da citação do réu. Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto no artigo 4ª da Lei 5.478/68, diverge da súmula 277do STJ, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal.

Professora Mestranda Thais Camila Lessa. Porto Velho - RO 2013.2 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4 1. CITAÇÃO 11 1.1 Citação direta e indireta 11 1.2 Classificação da citação 13 1.2.1 Citação por correio 13 1.2.2 Citação por oficial de justiça 15 1.2.3 Citação por meio eletrônico 15 1.2.4 Citação por hora certa 15 1.2.5 Citação por edital 15 1.3 Efeitos da citação 16 2. INTIMAÇÃO 17 2.1 Formas de Intimação 17 2.1.1 Intimação por imprensa 17 2.1.2 Intimação…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

do CPP, em um rol de nove hipóteses. Podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em conta o artigo 282 do CPP, que fixa o critério da necessidade/adequação. Em caso de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz poderá substituir por outra medida cautelar ou poderá decretar a prisão preventiva, mas somente após justificar o motivo da não aplicação de outra medida cautelar. Já as prisões cautelares podem ser chamadas também de prisões…

Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz está correta? R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça…

mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha requisitos formais mínimos (que não se confundem com o mérito, com a questão de fundo que determinou a formação do processo), dizendo respeito às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de qualquer deles determina a extinção do processo sem a resolução do…

ação. 2.4.2 Legitimidade Passiva O legitimado passivo na ação de nunciação de obra nova será o dono da obra, ou seja, aquele que determinou a construção é a pessoa que é responsável e tem interesse em que a obra seja concluída. Portanto, dono da obra pode ser o proprietário, ou possuidor, o titular de direito real, o locatário, o condomínio, o arrendatário. O réu da ação há de ser o dono da obra, aquele por conta de quem se executa a mesma. Não é necessariamente o dono do terreno…

quiser propor a ação ele pode, o juiz não poderá obrigar o autor a agir, o direito de agir o autor tem, agora, se ele não exercê-lo é um problema dele; já DEVER significa obrigação, o descumprimento de uma obrigação gera, acarreta uma sanção ou um direito oposto. EX: o advogado tem o dever de zelar pelo seu cliente. O primeiro ônus é o ônus do próprio processo: o autor tem o ônus de demandar para obter o que pretende contra o réu, submetendo-se ambos, autor e réu, submetendo-se ambos,…

etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de…