O Juiz Determinou A Citação Do Reu

2007.5.01.0042 – RO Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIFICULDADES EM ENCONTRAR O RÉU. Não configura negligência da parte autora ao andamento do processo quando se vê diante de dificuldades em encontrar o réu para viabilizar a citação e comunica tal situação ao juízo. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: VERÔNICA SANTOS SILVA, como recorrente, e…

passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que…

HUMANAS E ENGENHARIAS. Direito Processual Civil II (Processo de Conhecimento) Professora Renata Cortez PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: RESPOSTA DO RÉU Quando se fala em resposta do réu, trata-se das possibilidades de defesa exercitáveis pelo demandado. A doutrina costuma designar genericamente como exceção o exercício do direito de defesa pelo réu. Pode-se falar em 3 sentidos para a palavra exceção: Pré-processual: direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da .......................-SP Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal Federal da .........Seção Judiciária da ..................................-SP Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da (e) ......................... –SP (crimes da competência do Júri ). (pule oito linhas) Processo nº (pule 2 linhas)

ele administrada, sendo tais documentos imprescindíveis para a prova de fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial,…

das partes no polo passivo (réu). Esta regularização é a substituição do réu ilegítimo – réu nomeante – em face do réu legítimo – réu nomeado. Os artigos 62 e 63 do CPC demonstram os casos de réu ilegítimo, sendo eles respectivamente: a) está sendo demandada uma coisa em nome alheia de uma pessoa, esta nomeia o legítimo proprietário do bem para que o substitua no processo; b) aplicável em ações de indenização cujo objetivo é trazer como réu legítimo aquele que determinou uma ordem ou…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

vício e a sanção. Obs.: a nulidade pode ser do processo ou do procedimento. Ex.: suspeição do juiz alegada no início do processo, onde o Tribunal julgará se o juiz é suspeito. Se procedente a suspeição serão anulados todos os atos praticados pelo juiz (começa praticamente um novo processo, só se aproveita a denúncia); ou se oferece denúncia contra réu, mas posteriormente fica provado que a época dos fatos o réu era menor de idade (nulidade absoluta do processo, pois falta legitimidade…

parte desses princípios você encontrará no próprio capítulo sobre nulidades. * PRINCÍPIO DO PREJUÍZO – diz que não se vai reconhecer a nulidade, o juiz não deverá reconhecer a nulidade, se ela não causou nenhum prejuízo no processo ou se, se o ato viciado não causou nenhum prejuízo no processo, não há porque se reconhecer a nulidade. O juiz não irá declarar a nulidade, se dela não decorrer nenhum prejuízo no processo. Se não prejudicou a nenhuma das partes, não trouxe nenhum…