O Juiz Determinou A Citação Do Reu

não haver um “artigo específico), O juiz ao se deparar com a PI, fará uma análise de JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, da PI. E o que é que pode acontecer com isso? a) Se a petição inicial preenche todos os requesitos (dos artigos 282 e 283), ou seja, “ PETIÇÃO APTA” → 2) o juiz vai receber a PI e ordena a “CITAÇÃO DO RÉU” chamado “DESPACHO LIMINAR POSITIVO”, que é o chamado: “CITE-SE” o Réu. OBS: Neste DESPACHO, ou seja, o CITE-SE, o réu ainda não foi citado, o juiz, ele apenas deu o…

da bolsa de uma colega de sala. João foi denunciado em 20/09/2010, tendo sido recebido a denuncia em 08/04/2011 - oportunidade em que determinou-se a citação do réu. O oficial de justiça esteve por 3 vezes no endereço de Joao e certificou que a casa sempre estava fechada motivo pelo qual o considerou em LINS. O juiz determinou a citação por edital e como o reu não constituiu defensor suspendeu o processo nos termos do artigo 366 do CPP, decretando sua prisão preventiva por…

1 – Citação : É por meio da citação que o réu ou interessado ganha ciência do processo em seu nome para assim poder se defender. Ela é de vital importância para o processo pois sem ela ou deita de forma defeituosa fará com que o processo se torne inválido, conforme prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Existem dois…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. PROC: 0086744-59.2012.8.19.0038 MARCOS GOMES DA COSTA nos autos da Ação em epígrafe movida em de MC DOS SANTOS IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRO com relação à r. sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I – DAS RAZÕES DOS…

com o réu, ou não sendo possível, que fosse concedida o divórcio judicial do casal. Deu-se a causa valor correspondente a soma dos pedidos formulados, valores estes que encontrou por estimativa. A autora não juntou aos autos a certidão de casamento. Mesmo assim, o juiz determinou a citação do réu, o qual não contestou. Na audiência preliminar, em que foi feito o saneamento do processo, a autora pleiteou o aditamento da inicial para incluir pedido de pagamento de alimentos. Na sentença,…

Efeitos da citação Como vem sido trazido, a citação é o ato pelo qual se transmite ao demandado a ciência da propositura da demanda, tornando-o parte do processo. Ou seja, sem ela o sujeito sequer se torna parte no processo e, assim sendo, é absolutamente proibido impor-lhe os resultados deste. Dessa forma, pode-se considerar que a citação é um dos principais instrumentos onde se verifica a efetividade do princípio do contraditório, pois possibilita a real participação. Logo, ela passa a ser a

Geral da Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova produzida por meio…

CITAÇÃO Conceito Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. A citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento. Para ser

ao infrator, porque aquela deverá ser instrumentalizada, efetivada. Para que a ação seja concretizada, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos de existência e validade. É necessário que haja um órgão investido do poder de julgar juiz competente, é necessário um pedido, que é o meio pelo qual se postula a tutela, o meio de se provocar a atividade do órgão legalmente investido, e, por fim, devem estar presentes as partes (a que deduz a pretensão e aquela em face de quem…

pp. Rui Barbosa OAB-RS 0001 EMINENTES JULGADORES: Razões de Agravo aduzidas pelo Demando MAXIMUS BARTUS A respeitável decisão proferida nos autos da impugnação, na qual o ilustre Julgador Monocrático determinou a improcedência da mesma e o prosseguimento da execução, como a seguir se verá, carece de reforma por parte desta Egrégia Corte. I. DA SUMA DO PROCESSO Ingressou o ora Agravado com ação de ordinária de cobrança contra a Maria…