O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS Nº .... .................................., já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Procedimento Sumário - promovida por ...., por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença de fls. ................, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO AUTOS Nº 1234567-89.2013.8.22.0001 RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 508, 513 e seguintes do Código de Processo Civil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ºVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo n°1234/2013. CARLOS CÉSAR, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra GOMES LTDA, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há omissão, e com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direito, vem…

etapas que integram cada procedimento legalmente previsto: determinação que seja o réu citado, testemunhas arroladas. Decisões: pronunciamentos que conduzem sucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou por fim no processo. SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO Também chamadas de setenças STRICTO SENSU. Possuem carga decisória plena (julgam o mérito da casa em todos os seus aspectos), importam na condenação ou absolvção do réu. a)…

concorrido com culpa pelo dano sofrido. Ademais, o Apelado não juntou qualquer documento/comprovante que demonstrasse o valor gasto com os medicamentos e despesas hospitalares, requerendo, desta forma, a improcedência da ação. Contudo, a r. sentença prolatada concedeu, além dos danos materiais, danos morais ao apelado decorrente dos incômodos em razão do fato. Todavia equivocada está a respeitosa decisão proferida pelo Ilustríssimo Magistrado de Primeiro Grau, devendo ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. AUTOS Nº 0031, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA - Procedimento Sumário - promovida por Américo, por seu procurador ao final assinado, inconformado com a sentença de pagar o valor da divida, mais perdas e danos materiais e morais, correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o total do débito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por

CASO SIMULADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP, porque o prejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva

judex sine actore, ou seja, não há juiz sem que haja um autor. Neste aspecto, a melhor doutrina explica: Há quem entenda, também, e com razão, que a limitação do efeito devolutivo seja decorrência do princípio acusatório (Nemo judex sine actore). Assim, se apenas o réu interpuser recurso de apelação, não poderá o Tribunal agravar-lhe a situação, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO Autos nº 2009.35.00.894-565 JOÃO FULANO DE TAL, já qualificado , nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com a Empresa GREGA, que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC,