O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

b) instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122; c) infanticídio – artigo 123; d) aborto – artigos 124 a 127. Importante destacar que o Latrocínio (artigo 157, § 3º, segunda parte, CP) e o Sequestro com morte (artigo 150, §3º, CP) são da competência do juiz singular e não do Tribunal do Júri. 2 Aspectos controversos Nesse prisma, o primeiro argumento favorável ao júri é que se trata de um tribunal de conotação nitidamente democrática, à luz do princípio de que o homem deve julgar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DOFORO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - MS CARLOS, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move VITOR, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls.,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA Processo autuado sob o nº 1280113-79.2011.8.13.0024 LEONARDO GUSTAVO SANTOS, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, que lhe move GUSTAVO DE MELO FRANCO, também já qualificado nos autos, inconformado com a sentença proferida às fls. 127 e 128, vem, à presença de Vossa Excelência interpor…

executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1. oferecimento da denúncia ou queixa. (o recebimento interrompe a prescrição) 2. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 5 d preso 10 solto 3. citação do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC 4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA PROCESSO Nº: 0000XXX-XX.2009.X.XX.ZZZZ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTOR: GUSTAVO RÉU: LEONARDO LEONARDO (sobrenome), já devidamente qualificado, vem por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe promove GUSTAVO (sobrenome), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls., vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N.º xxxxxxxx PABLO NERUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N.º xxxxxxxx PABLO NERUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

AÇÃO DE COBRANÇA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de…………………… (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado à……, onde recebe intimações, vêm, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 3.º da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra (nome, qualificação e endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é credor do…

é tomada pelo juiz presidente do júri. Sendo assim, o juiz coleta as provas na instrução e decide se o processo será encaminhado para o Tribunal do Júri. Na primeira fase todas as provas são encaminhadas ao juiz presidente, que, decidirá enviar o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri (pronúncia) ou não (absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação). Portanto, o processo pode terminar na primeira fase, segundo decisão do juiz. A segunda fase iniciará se a decisão do juiz for de…