O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. 4. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A. É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. B. É direito do advogado…

das partes. A arbitragem pode evitar o constrangimento da exposição pública de conflitos envolvendo pessoas ou empresas, além de possíveis danos de imagem e prejuízos. O caráter técnico das decisões arbitrais também é um diferencial: diferente do juiz de direito, o árbitro geralmente é um especialista na área do conflito. Há também um estímulo à colaboração das partes e dos árbitros na busca de soluções, ampliando assim as possibilidades de se preservar a relação entre os envolvidos…

como na produção de suas próprias peças. Obs: o modelo foi redigido com espaços maiores e “pulando linhas” apenas por motivos didáticos e para facilitar a visualização, NÃO SE ACONSELHA PULAR LINHAS NO EXAME DE ORDEM. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________. Reclamante: OPCIONAL Reclamado: Avalie a disponibilidade Autos nº do espaço físico. NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência,…

na comarca de Natal/RN, no qual o critério utilizado para a seleção desses laudos, objetos da pesquisa, foi por conveniência. Essa análise buscou confrontar o conteúdo dos laudos periciais contábeis com a sentença do magistrado, assim verificando se esses auxiliaram nessa decisão do Juiz, além de confrontá-los com os normais vigentes, verificando se os aspectos fundamentais estavam presentes nos laudos. O resultado da pesquisa se deu em que os laudos pericias contábeis apesar de…

2 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – JUSTIFICATIVA. Por meio do pedido de LIMINAR em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretende o autor a suspensão da mora através da CONSIGNAÇÃO em conta judicial do valor da parcela constante no contrato, até que expurgadas na SENTENÇA as praticas ilegais e abusivas abaixo denunciadas. Esclarece que a verossimilhança requisito do pedido de antecipação de tutela está alicerçada na cobrança ilegal de taxas internas e serviços de terceiros, bem como na capitalização mensal de

Sentença Criminal Prof. Paulo Henrique - @ph_prof -e-mail: ph_proh@hotmail.com  Relatório - observar se não foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada…

Código de Processo Civil, estipulando que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1° Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor

Advogado] [Número de Inscrição na OAB] OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE COMPROMISSO - REFLORESTAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FLORA - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO - ART 632 CC - ART 1322 NCC - LEI 10406 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..........-....... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ......., por intermédio de seu Promotor de Justiça, ao final assinado, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 632 e seguintes do…