O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

da União.................................................................................................. 54 10.7 Órgãos do MP Estadual .................................................................................................. 54 11. Do Juiz ................................................................................................................................... 55 11.1 Requisitos ...............................................................................................

sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É, portanto, função desse recurso à revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como a de repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte. Entretanto, devem os Embargos de Declaração ser de iniciativa da parte, não podendo o juiz, de oficio, renovar a decisão, ainda que a pretexto de complementar ou sanar contradição. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fito de obrigar o juiz ou o Tribunal a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO– TRT15. Processo nº 0001007-74.2014.5.15.0040 FINQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move LEANDRO CEZAR LUIZ, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DAS PUBLICAÇÕES COM EXCLUSIDADE.…

Júri............................................................................. |67 | |2.3.4 Componentes do Tribunal do Júri............................................... |75 | |2.3.4.1 Juiz........................................................................................... |75 | |2.3.4.1.1 Atribuições do Presidente do Júri......................................... |76 …

por DANIELA GIUNGI GONCALVES. Protocolado em 01/04/2014 às 19:27:31. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1009609-51.2014.8.26.0114 e o código 41D3E6. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP fls. 2 Daniela Giungi Gonçalves Advogada DOS FATOS O Autor em 28/12/2006 vendeu o veiculo de sua propriedade da marca/modelo VW/GOL 1000, 1993, RENAVAM…

Apelação nº 0050447-49.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado BRUNO ANTUNES FERREIRA. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente) e JOSÉ…

PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL…

em regra, ao Poder Judiciário. Em regra, pois se trabalha no Direito brasileiro com a idéia das funções estatais atípicas. Atividade Jurisdicional é a prática de atos para o exercício da função jurisdicional. É a atividade exercida pelo estado-juiz no processo. Equivalentes Jurisdicionais ou Meios Alternativos de Solução do Conflito A jurisdição tem exclusividade estatal, mas para que seja exercida pelo Estado deve ser provocada pela parte, assim, esta tem disponibilidade sobre aquela

pública perante a 1a. Vara Criminal de Fortaleza, Estado do Ceará. 13. Os peticionários observam que, apesar da contundência da acusação e das provas,3[3] o caso tardou oito anos a chegar a decisão por um Júri, que em 4 de maio de 1991, proferiu sentença condenatória contra o Senhor Viveiros, aplicando-lhe, por seu grau de culpabilidade na agressão e tentativa de homicídio, 15 anos de prisão, que foram reduzidos a dez anos, por não constar condenação anterior. 14.Indicam que…