O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

Transitórias – do artigo 1.211 ao artigo 1.220. 2 Dos Processos e dos Procedimentos. 2.1 Processo de Conhecimento - o autor ingressa contra o Estado em face do réu objetivando seja reconhecida a existência de um DIREITO MATERIAL em seu favor. O juiz proferirá julgamento de MÉRITO dizendo a quem assiste razão. A decisão judicial será: para reconhecer a existência ou inexistência de um DIREITO, OBRIGAÇÃO ou RELAÇÃO JURÍDICA. Aqui, as partes discutem: suposto direito, obrigação ou…

a por fim ao conflito de interesses existente. A pendência do processo dá lugar, entre seus participantes, a uma relação jurídica geradora de uma série de direitos, deveres e ônus processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado através do juiz. Dentre os vários ônus processuais, destaca-se o da parte em comparecer a juízo quando chamada para se defender ou praticar algum ato de seu interesse, consubstanciada nos princípios da ampla defesa e do contraditório[1], a parte,…

grau de apelação sentença de mérito. A Súmula 255 do STJ diz que excepcionalmente cabem embargos infringentes em agravo retido para evitar a perda dos 10 anos. Quanto à admissibilidade não caberão embargos infringentes quanto ao mérito se houver decisão unânime, mas cabem embargos infringentes quanto à admissibilidade quando a decisão não for unânime. Já os Embargos de Declaração servirão sempre para integrar algo, e não para modificar uma decisão, cabendo apenas contra sentença,…

pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de forma que, se após seu término o sentenciado não tiver dado causa à revogação do benefício, será declarada extinta a pena”. Na doutrina de Aníbal Bruno, “suspensão condicional da pena é o ato pelo qual o juiz, condenando o delinquente primário, não…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DO ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FABIO MARINS DE SÁ, brasileiro, casado, empresário, cédula de identificação civil xxxxxx, expedida pelo xxxxx, sob o CPF/MF 989.462.937.72, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua da Quitanda, 45, 3° andar, Rio de Janeiro– RJ, CEP

sistema processual. R: O sistema processual atualmente adotado pelo Brasil é o sistema acusatório, que caracteriza-se por ser um sistema imparcial no qual há maçante presença do contraditório, demostrada em um processo público, prestado por um juiz e do qual seja integrante um órgão acusador e outro defensor. Neste sistema também deve existir a ampla defesa, que so pode ser garantida por meio de um técnico conhecedor da lei, do direito e do caso concreto, qual seja o advogado.…

2001, p. 2, a 1º Turma do STF decidiu que na hipótese de discordância da parte contrária relativamente á sucessão processual, não cabe ao julgador apreciar os argumentos da referida discordância que deve, por isso, prevalecer. Giza-se ainda, que a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou cedente. Sobre o assunto é importante…

de Jurisdição . . . . . Princípios inerentes à Jurisdição . . . . . . . . . . . 2.3.1 Da Investidura . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.2 Da Aderência . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.3 Da Indelegabilidade . . . . . . . . . . . . . . 2.3.4 Do Juiz Natural . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.5 Da Inafastabilidade ou do Controle Judicial 2.3.6 Da Inércia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Limites . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.4.1 No espaço . . . . . . . . . . . . . .