O Juiz Ao Proferir Sentença Condenando

atividade que emana de sua soberania, uma vez que o tutelado não pode fazer justiça pelas próprias mãos. A jurisdição não é prestada de ofício, devendo haver a provocação do Judiciário para que este a preste. A forma através da qual a parte tira o Estado-juiz da inércia é pelo ajuizamento da ação, que consiste em um direito colocado à disposição do cidadão para que provoque o Judiciário de forma a satisfazer sua pretensão e satisfazer o bem da vida. 6º Direito de Ação – o art. 5º,…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

magistrado o jurisdicionado, facilitando uma solução rápida do litígio, sndo uma inovação no cnário jurídico tradicional, tndo ainda como princípios corrlatos o da imdiatividad, o da irrcorribilidad das dcisõs intrlocutórias o da idntidad física do juiz, tanto na sfra cívl, como criminal.”[2]Por possibilitar às partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo o livre debate, o que facilita a conciliação. Nada obstante, a plena…

atividade que emana de sua soberania, uma vez que o tutelado não pode fazer justiça pelas próprias mãos. A jurisdição não é prestada de ofício, devendo haver a provocação do Judiciário para que este a preste. A forma através da qual a parte tira o Estado-juiz da inércia é pelo ajuizamento da ação, que consiste em um direito colocado à disposição do cidadão para que provoque o Judiciário de forma a satisfazer sua pretensão e satisfazer o bem da vida. 6º Direito de Ação – o art. 5º,…

mas certamente a figura pode ser dada como nascida na Inglaterra, a partir de Henrique II, por volta do ano 1100. No correr da história e nos diversos países, o apresentaram grandes variações de estrutura, com o escabinado (tribunal misto, em que o juiz togado também vota), de origem germânica ou franca, e o assessorado, de origem italiana. O júri inglês, aliás, se desdobra em grande júri, que decide sobre a formação da culpa, e pequeno júri, que profere julgamento definitivo. O crime é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Autos nº... ANA PIMENTEL, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade nº 152.646-8 , inscrito no CPF sob o nº 256.246.789-78, residente e domiciliada na cidade à Rua Adalvaro Alves , nº 30, bairro Madureira , nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, vem perante este Juízo, por meio de sua advogada EDILENE ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/AP nº 2045, adiante…

possa ingressar em juízo. OBS: Termo Circunstanciado - para infrações de menor potencial ofensivo é lavrado um Termo Circunstanciado (TC), nos termos do art. 69 da L. 9099/95. Destinatário – (i) Imediato – o Ministério Público (ii) Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de…

gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. TST Enunciado nº 246 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Trânsito em Julgado da Sentença Normativa - Ação de Cumprimento É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento. TST Enunciado nº 264 - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Remuneração do Serviço Suplementar…

3-Todos os requisitos de admissibilidade do recurso que seria adequado foram atendidos para que ocorra fungibilidade. Ex: sentença atacada por apelações, então no juizado especial não recebe apelação, no qual não sei e apelo no 15 dia, então o juiz pode não pode receber minha apelação no lugar do recurso inominado, porque um é 10 dias outro é 15 dias, se fosse antes, ai o juiz poderia receber. (principio da instrumentalidade da forma, unicamente aplica-se aqui na fungibilidade). Sumula…