O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre

de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário, que estuda os princípios, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Estado Democrático de Direito. A legislação tributaria esta descrita na lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996.

CAPÍTULO 8 – SISTEMATIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES A importação pode ser considerada como o ingresso de riquezas originárias do exterior, concretizadas por bens e/ou serviços; As importações permitidas são as que podem ser realizadas; As importações suspensas são as que temporariamente podem ser impedidas de ser realizadas por decisão governamental; e, as importações proibidas são as que, por vendas externas, não podem ser realizadas por determinação legal. As importações estão dispensadas

definidas por seu fato gerador, independente da denominação e da destinação de sua arrecadação. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. A primeira classificação concluiu pela existência de apenas duas hipóteses de tributos: Vinculados: Tem por fato gerador…

pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (EX. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval…

Tributário.....................................4 • Tributação e Ordem Econômica.............4 • Limitação ao Poder de Tributar...............4 • Impostos da União (II, IE, IPI e IOF).......5 INTRODUÇÃO O Direito Tributário tem a função de regulamentar a forma de cobrança de taxas e impostos cobrados pela União de como, quando e onde deve haver a taxação dos tributos. O Direito Tributário divide-se em vários tópicos, que…

declaração? Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de que trata o CTN são, na verdade, espécies de procedimento, e não de lançamento (que é ato administrativo). O lançamento é ato que formaliza a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo e do montante devido, possuindo eficácia constitutiva do crédito tributário por força de expressa previsão legal (artigo 142, CTN) e que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para…

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE 1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

que a lei determina. No direito brasileiro, existem cinco modalidades de tributos previstas na Constituição Federal (CF) e no CTN: impostos; taxas; contribuições de melhoria; contribuições; empréstimos compulsórios. Qualquer cobrança do Estado que possa ser classificada como tributo termina por se encaixar em uma dessas cinco modalidades. Isso ocorre mesmo que o nome da cobrança não se remeta às modalidades, pois, estando presentes as características de tributo do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Prof. Dr. Mauro Gallo maurogallo@uol.com.br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM 