O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Imposto sobre produtos industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto seletivo…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Tributos Federais Art. 153 CF - 2012 - INTRODUÇÃO Artigo 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - Importação de produtos estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados;

prestados à população, como redistribuição de renda, agravando as desigualdades sociais. 2 – Com base no mesmo texto, considerando também seu entendimento, quais seriam as alternativas potencialmente úteis para romper-se com esse modelo tributário gerador de desigualdades? As alternativas para romper com este modelo de Estado seria reconstruir o fundamento da solidariedade, pois com a modernidade há muito individualismo, onde o interesse pessoal deve se sobrepor ao coletivo. Ademais,…

Introdução: Impostos é uma espécie de tributo, que esta definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O tributo pode ter como fato gerador uma situação estatal especifica relativa ao contribuinte, ou então, independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados ( taxas e contribuição de melhoria) e não vinculado(os impostos). A obrigação tributaria em geral, tem como fator gerador a situação…

com o respectivo desembaraço aduaneiro. Registro de exportadores e importadores - A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Os importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional. A pessoa física somente poderá…

...........3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre…

481 milhões de dólares em 2011, depois de US$ 342 milhões em 2010, segundo o comunicado da embaixada do Brasil. Nesse cenário de crescimento das relações comerciais com os demais países, empresários buscam a redução dos custos de exportação e importação. Surge a necessidade de conhecer os mais variados tipos de operações que envolvem essas atividades a fim de diminuir os custos logísticos e tributários. Este artigo tratará especificamente de uma dessas operações, conhecida como Back to Back.

seja, impor regras e princípios jurídicos sob as atividades aduaneiras, de comércio exterior. Essas atividades implicam na compra e venda de mercadorias entre países distintos, entre nacionalidades diferentes. O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para comercialização ou consumo no país. (Werneck,2001). Já o processo de venda é denominado…

TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE…

Aula - 28.04.2015 FATO GERADOR Fato gerador (artigos 114 a 118, CTN) Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O fato gerador é a situação que efetivamente faz surgir a obrigação de contato. Como lei a gente tem que entender