O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

tributário Imposto de Importação Função – Função predominantemente extrafiscal. Princípios: Os princípios abaixo citados não se aplicam. 1 – Legalidade = 2 – Anterioridade = 3 – Noventena = Fato Gerador – É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional conforme previsto no artigo 19 do CTN. O momento em que ocorre o fato gerador é quando o produto é apresentado ou então registrado. Base de cálculo – O artigo 20 do CTN estabelece como base de cálculo do…

UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Trabalho apresentado ao curso de Direito da UNIPAC, com pré-requisito Para obtenção de nota na matéria De Direito tributário. TEÓFILO OTONI-MG 22/05/2015 SUMÁRIO…

.......................................... | 13 | 4 – DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................... | 15 | 4.1 – Imposto sobre Importação ............................................................. | 15 | 4.2 – Imposto de Produto Industrializado................................................. | 16 | 4.3 – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias. | 17 | 4.4 – Pis/Cofins.................................................................

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II O Imposto de Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN:

controle. Importações Definitivas A importação definitiva ocorre quando a mercadoria estrangeira importada é nacionalizada, independentemente da existência de cobertura cambial, o que significa integrá-la à massa de riquezas do País com a transferência de propriedade do bem para qualquer pessoa aqui estabelecida. Importações não-definitivas As importações não-definitivas, por seu turno, são aquelas em que, contrariamente às importações definitivas, não ocorre nacionalização. São os…

Centro Universitário Padre Anchieta Direito Tributário Impostos em Espécie Nome: Igor Mendes Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

1.5 Câmbio Flutuante 10 2.1.6 Mercado Cambial 10 2.2 Contabilidade Tributária 11 2.2.1 Impostos e Contribuições para a União 12 2.2.1.1 IPI 12 2.2.1.2 PIS 16 2.2.1.3 COFINS 17 2.2.1.4 Imposto de Renda Pessoa Jurídica 18 2.2.1.5 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 20 2.2.1.6 Impostos de Exportação 21 2.2.1.7 Impostos de Importação 23 2.2.2 Impostos Estaduais 25 2.2.2.1 ICMS 25 2.2.3 Imposto Municipal 28 2.2.3.1 ISSQN…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

preparados para o séc. XXI , com as mais avançadas técnicas de prestação de serviços em nosso segmento de mercado, buscando a Qualidade Total. 2 Estudo de Caso 2.1 Perfil da Organização 2.1.1 Denominação e forma de constituição, dados e fatos relevantes da origem da organização, natureza e ramo de atuação, informações sobre o porte da empresa. 1.1 Denominação e forma de constituição: Rocco & Still Consultoria em negócios LTDA – localizada na Av. Julio Buono, 305 –…

.........................................12 a) ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins........................................................12 b) Compensação de ICMS com precatório........................................................ 13 c) Importação de Bens por não contribuintes.................................................. 14 d) Correção Monetária dos créditos escriturais............................................... 16 11. Bibliografia................................................