O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper aims to describe how the process of importing goods in Brazil. The importation of goods has become an increasingly common alternative in the routine activities of Brazilian…

por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é arrecar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação nenhuma com a situação das estradas, ou das ruas, ele é apenas de uso fiscal. O IPVA pode ser pago à vista ou em até três parcelas, e um dos estados que tem a alíquota do IPVA mais alto é São Paulo. O que…

Obs: outras formas de pagamento permitidas: dação em pagamento (bens móveis e imóveis), compensação, isenção, etc. - que não constitua sanção de ato ilícito: um fato ilícito não pode ser fato gerador de um tributo. Obs: Princípio non olet - riquezas auferidas com atividades ilícitas podem ser tributadas, desde que os seus fatos geradores, subsequentes a essa atividade, sejam lícitos. Art. 118, CTN. Isto se deve pela finalidade do tributo que é arrecadatória e não em preservar a…

esclarecer seguinte questão: Quais as vantagens de se manter dois IVAS e não apenas um como ocorre no modelo europeu? E ao mesmo tempo verificar quais vantagens podem ser obtidas com a reforma tributária se forem substituídos os tributos indiretos (IPI, IOF,ICMS, PIS,COFINS,CIDE) pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Tributos Indiretos, Reforma tributária, Substituição, IVA, Vantagens. ABSTRACT FIDELIS, Camila Sobrinho. Tax Reform: Benefits to implement…

que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, ao seu critério, dispensar o pagamento. Natureza Jurídica do Tributo = De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes,…

LEGISLAÇÃO Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93 3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antecedentes; subseqüente; concomitante 4 CONCEITOS Contribuinte; responsável; substituto; substituído 5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6 BASE DE CÁLCULO 7 ALÍQUOTAS 8 SIMPLES NACIONAL 9 SUBSTITUTO Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms; gia/st; arquivo magnético 10 SUBSTITUÍDO Nota…

espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de seu fato gerador é determinada por

1. Introdução; 2. Competência tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo, contribuinte, sua base de calculo, alíquota e a legislação…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ------------------------------------------------------------------------------------ 22 ITCMD –…