O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito…

26/12/02 Decreto 4.542 de 26/12/02 Lei Complementar 87/96, 102/96 Resolução SF-04/98 Convênio 52/91 e 1/2000 Legislação Complementar 2 ÍNDICE Amparos Legais......................................................................29 Base de cálculo do I.C.M.S. e I.P.I. ........................................16 Benefícios Fiscais – Conv. 52/91, 1/2000 e Resolução SF-04/98 .60 C.F.O.P. – Devoluções ............................................................26 Cancelamento de…

determinar uma ordem hierárquica para os atos legais, de forma a prevalecer uma estrutura de poder harmônica entre os diversos Entes da Federação. Como Regra Geral, podemos ilustrar a estrutura hierárquica dos dispositivos legais no tocante ao ICMS da seguinte forma: CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO NORMAS COMPLEMENTARES A CONSTITUIÇÃO: LEIS COMPLEMENTARES NORMAS ORDINÁRIAS: LEIS/MEDIDAS PROVISÓRIAS …

TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS. ITAPEVA – SÃO PAULO – BRASIL Etec Dr. Demétrio de Azevedo Júnior- Extensão Otávio Ferrari. IMPOSTOS DO ESTADO. ITCMD, ICMS e IPVA. ALUNOS: ALMEIDA JUNIOR, Alisson Fernando de FREITAS, Pedro Henrique Pedroso MACHADO JUNIOR, João Batista SILVA, Brendo Domingues da SILVA, Caroline Moreira PROFESSOR: DENISE

1. Introdução Nesse trabalho falaremos sobre o regime de substituição tributária, abordando todos os seus conceitos, as bases legais, as operações internas e as operações interestaduais. Atualmente setores importantes da economia estão sujeitos ao regime de substituição tributária, como por exemplo, a construção civil, autopeças entre outros. Alem disto, faremos simulações de operações, tanto internas, quanto interestaduais para avaliar o grau de dificuldade dos contribuintes em…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado;

cuidar de seu negócio.Ficam aos cuidados do departamento fiscal, entre outras, as seguintes atribuições: • Livro de Registro de Notas Fiscais de Entrada; • Livro de Registro de Notas Fiscais de Saída; • Livro de Registro de Apuração do ICMS; • Livro de Registro de Apuração do IPI; • Livro de Registro de Inventário (Estoque); ressalvando que a contagem do estoque deve ser feita por sua empresa; • Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos…

CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 17 4.1.6 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 18 4.1.7 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 20 4.1.8 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 23 4.2 impostos ESTADUAIS 24 4.2.1 ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 24 4.2.2 IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS UTOMOTORES 25 4.2.3 ITCMD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO 25 4.3 IMPOSTO MINICIPAL 26 4.3.1 ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE…

Antecipação de Tutela contra a demandada, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: A autora é pessoa jurídica que atua no comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Em razão de suas atividades, mantém relação comercial com variadas empresas que atuam …. Em …, a requerente fora surpreendida ao receber a notificação …, no qual constava como responsável solidária por ICMS não recolhido pela …., sujeito passivo da…

ISS, ICMS E IPI Paulo Mendes ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza  Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru…