O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

de Estudos Superiores de Maceió, tem como objetivo a análise jurídica da desoneração tributária, apresentando o conceito e as características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária,…

(efetivas e por mutação patrimonial). Poderá responder também à classificação de interesse quanto à origem das receitas públicas. Assim, as receitas públicas podem ser classificadas quanto à: a) periodicidade; b) destinação do seu gasto; c) natureza; d) afetação patrimonial; e) origem. L E G I S L A Ç Ã O E P L A N E J A M E N T O T R I B U T Á R I O 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Como acontecem as transferências públicas no Brasil? Explique. R.: Como forma de…

antecipação das possibilidades de futuro, com base na História e nos progressos científicos, através da transmutação de situações reais ou criação de enredos imaginários, muitas vezes sem paralelo com a realidade, embora inspirados pela superação do plano concreto, físico, palpável. Através do estudo de aspectos estruturais gerais que caracterizam a sequências tipológicas narrativas, observáveis em ambos os gêneros do bimestre, objetiva-se subsidiar a identificação de aspectos…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

Conceitos: Direito Comercial: é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina ou Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionamentos às empresas. Direito Empresarial: é o ramo do Direito que trabalha a atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividades de…

A PETIÇÃO INICIAL E A NARRATIVA FORENSE NARRATIVA SIMPLES: é aquela que expõe de maneira objetiva e imparcial, em ordem cronológica, todos os fatos juridicamente importantes de um caso concreto. OBJETIVO: conseguir uma visão ampla sobre a situação de conflito e as circunstâncias em que ocorreu. NARRATIVA VALORADA: é modalizada a favor daqueles cujo interesse o advogado representa. O advogado tem a obrigação profissional e legal de representar seu cliente, com responsabilidade, ética e

sensibilidade, pela fé com que me oportunizou trilhar o meu próprio caminho do coração, com amor e gratidão. NOTA A 4S EDIÇÃO Em pouco tempo, esgotou-se a 3a edição da Teoria, que passsou a incorporar dois novos capítulos, um sobre a eficácia dos princípios e das regras e outro sobre a intensidade do controle dos outros Poderes pelo Poder Judiciário. Na 4- edição, limitei-me a efetuar alterações pontuais relativas à redação do texto. Agosto de 2004 NOTA À 3a EDIÇÃO É com imensa…

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque, como é sabido, “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas…

Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…