O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode…

Legislação Tributária para a RFB RESUMÃO Prof. George Firmino RESUMÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS GERAIS Renda x Proventos ORIGEM NO TRABALHO OU CAPITAL ORIGEM DIVERSA DO TRABALHO OU CAPITAL ELEMENTO DIFERENCIADOR RENDA PROVENTO SEMELHANÇA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Disponibilidade jurídica x disponibilidade econômica O art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

do Estado no histórico do âmbito econômico, com o movimento de “sístole/diástole”, no qual estes estariam intimamente ligados a um centro político alternando entre o ganho e a perda do poder econômico. Entretanto, chegou um período que o Estado de fato descobriu a força que tinha o tributo como regulador da economia e instrumento de arrecadação para os cofres públicos, o que o fez, passar a utilizar a fiscalização como fonte de incentivo ou desestímulo econômico. 2.2 CONCEITO E…

Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A responsabilidade, neste caso, é objetiva. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Direito penal tributário é direito penal que tipifica os crimes contra a ordem tributária e suas penas. A responsabilidade, neste caso,…

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é…

Especies tributárias nas operações logísticas Introdução: O estudo do planejamento tributário é um aspecto importante na área da Logística. Sem sombra de dúvidas, que a carga tributária é um custo que deve ser estudado e sempre monitorado nas empresas. As empresas podem utilizar situações novas na área de Logística baseadas no Regime Especial do ICMS. Pode ser, que determinada situação empresarial, não está devidamente descrita na legislação o que pode gerar dúvidas. O que o Empresário deve

Comunicação . Lei 6.763 de 26/12/75 consolidou a legislação tributaria de Minas Gerais atualmente regido pelo decreto 43.080/2002 IPI Criado pelo decreto 4.544/2002 atualmente regido pelo decreto 7.212/2010 RESUMO PIS / COFINS CONTRIBUINTES Todas as empresas optantes pelo Lucro Real, exceto as atividades contidas na Lei 10.833/2003 Art. 10º e na Lei 10.637/2002 Art. 8º . BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e…

de Lei A (isenção do IPI) enquanto vem lei B (taxi isento: logo, revoga parte) e lei C revoga (passa tudo a ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a…

cobrada por atividade administrativa vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte…