O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

Incidência do IPI sobre o Valor do Serviço de Frete Prestado por Empresa Coligada Paulo Rogério Ferreira Santos* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005. A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação. Contudo, o valor relativo ao frete não pode ser tributado pelo IPI,…

IPI 1. Norma constitucional de competência Art. 153, IV, da cf outorga competência à união o IPI 2. Demais normas constitucionais pertinentes (legalidade, anterioridade, seletividade, não- cumulatividade) (legalidade) Através do paragrafo primeiro do art. 153 da cf é atenuada a legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não

...........................................02 Capitulo 2 – O que é a Contabilidade Tributária ............................................................05 Capitulo 3 – Objetivos da Contabilidade Tributária........................................................11 Capitulo 4 – PIS – COFINS............................................................................................13 Capitulo 5 – IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados.........................................15

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page: www.crc.org.br - E-mail: curos@crcrj.org.br CARGA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS LUIZ ALVES lalves@odianet.com.br (Rio de janeiro) atualização: 18/09/2009 Curso: Carga Tributária nas Empresas Objetivo: Proporcionar a estudantes das áreas de economia, administração, contabilidade, direito e outras; gerentes das diversas áreas das empresas, e…

Discriminações da competência tributária Somente as pessoas jurídicas de direito público União, Estados, Distrito Federal e municípios - podem ser sujeito ativo da obrigação tributária. Agora vamos conhecer a competência tributária de cada uma dessas pessoas jurídicas. É a Constituição Federal que determina, expressamente, os impostos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Impostos da união: Compete à União instituir impostos sobre: •…

imposição do Estado para o particular. Principal receita do Estado. Tributos. O Estado aufere do patrimônio dos indivíduos da comunidade. TRANSFERIDAS: decorrentes de transferência de recursos entre os entes da federação. (Repartição da arrecadação tributária) DESPESAS PÚBLICAS (gastos da adm. Pública) Precisa de autorização legal (LOA), Documentação (empenho), Contrapartida em receita (programação financeira + execução mensal de desembolso) DESPESA COM PESSOAL: inclui ativos,…

trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…

Saraiva, 2008.  1.1. Imposto de importaçã o sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 1.2. Imposto de exportaçã o: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2 – Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2.1. Imposto sobre a…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Vitória da Conquista - Bahia 2014 Sistema Tributário Nacional e Repartição das Receitas Tributárias COMPONENTES: D’lian de Jesus Moreira Élide Nascimento Bispo Fábio Santos Moreira Iago dos Santos Silva Josadaque Matos Miranda Leonel Santos Silva MarcielSilva Santos Rodrigo de Souza Costa Susiene Gonçalves Vieira Valdimar Correia…

a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo, o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta. a) Fato gerador. b) Obrigação tributária. c) Contribuinte. d) Base de cálculo. e) Alíquota. 3-Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),…