O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

Introdução A competência tributária é a atribuição dada (pela Constituição Federal) aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, municípios) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos…

O Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, vulgarmente conhecido por "tarifa aduaneira", "direitos de importação", "tarifa das Alfândegas", "direitos aduaneiros" é instituído pela União, conforme a competência atribuída pelo O art. 153, I, da CF. A União recebe tal competência, visto que tal imposto diz respeito ao relacionamento do país com o exterior e em âmbito internacional os estados-membros não devem ser imbuídos de personalidade jurídica, prevalecendo a unidade da federação.

Contabilidade Tributária Autora: Profa. Nair Moretti Baradel Colaboradores: Profa. Divane Alves da Silva Prof. Livaldo dos Santos Professora conteudista: Nair Moretti Baradel Nair Moretti Baradel é natural de Andradina, SP. Possui graduação em Gestão Financeira pela Universidade Paulista – UNIP, São Paulo‑SP (2007) e pós‑graduação em Controladoria de Empresas pela Universidade Paulista – UNIP, São Paulo‑SP (2009). Possui mais de 30 anos atuando na área contábil tributária…

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma, direta ou

Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

Aula 01 1- Estrutura Básica do Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Competência Tributária em cada Estatal (Arts. 145 á 149 e 153 a 156) Limitações Constitucionais ao poder de tributar (Arts. 150 á 152) Repartição das Receitas (Arts. 157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …

jurídicos tributários, que se instituem e se adotam, de forma racional e rígida, para regular o corpo de leis tributárias vigentes neste país. Estrutura a) repartição das competências tributárias; b) princípios tributários e as limitações ao poder de tributar; c) partilha direta e indireta do produto de arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da Federação. Competência Tributária – é o poder que a Constituição Federal atribuí a determinado ente político para que institua um…

Proporcionais – alíquota única (ISS, NORMALMENTE DE 5%); Impostos Progressivos (ALÍQUOTA PROGRIDE, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO) – IRPF, IPTU. Taxas – Características (TEM DOIS FATOS GERADORES: OU PODERÃO SER COBRADAS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA OU QUANDO HOUVER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIRETO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO) Competência: (TODOS OS ENTES POLÍTICOS: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) Vinculadas: (SÃO SEMPRE VINCULADAS A ALGUM SERVIÇO. EX: ALVARÁ DE…

Imposto sobre Produto Industrializados (IPI), apontando a competência que é nível Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária, além dos princípios, incidência, imunidades entre outros. 1 HISTORIA DO IPI Segundo Vittorio Cassone, a evolução do IPI, partindo da constituição de 1946 para chegamos até a CF de 1988, onde é constatado que a estrutura básica do IPI permaneceu inalterada,…