O Estado é Culpado Das Injustiças Sociais

(todos devem obedecê-las, não cabendo a ele julgá-las). A terceira e última conseqüência é mostrar que a crueldade das penas é inútil, em desacordo com a justiça e com a natureza do contrato social. A atrocidade das penas é algo revoltante, é um desacordo com a justiça e com a natureza do contrato social. IV – Da interpretação das leis Os julgadores dos crimes não têm o direito de interpretar as leis penais por não ser legislador. Isso cabe ao juiz, que, fazendo com que as leis…

em Viena em 1862 e foi publicado na primavera do mesmo ano. A paz é tudo que o Direito almeja, é o fim que o Direito tem em vista, a luta é o meio de que se usa para consegui-la. Enquanto o mundo for mundo, enquanto houver ser social, o Direito será ameaçado pela injustiça. ‘O Direito segundo o autor jamais poderá furtar-se a violência da luta mas haja visto que toda luta transmite algum tipo de violência. A essência do direito resume-se na luta que busca a…

soluções práticas construindo assim as bases do direito penal moderno. A luz do Pacto Social Beccaria buscou saídas para as injustiças patentes do sistema penal de sua época, influenciado pelo sistema medieval, onde os juízes tinham poderes absolutos, a legislação não era clara, o objetivo do processo era fazer com que o réu confessasse. Esse sistema partia da ideia de o indivíduo desde que acusado era culpado, sendo que massacrado pela tortura não tinha como provar a sua inocência.…

Igualdade e liberdade - Nesse Estado, em que o poder é absoluto - perguntará o leitor - que papel caberão à liberdade e á igualdade, estes grandes valores que aprendemos a respeitar? Ora, o que Hobbes faz é justamente desmontar o valor retórico que atribuímos a palavras capazes de gerar tanto entusiasmo - e, dirá ele, tanta ambição, descontentamento e guerra. A igualdade, já vimos, é o fator que leva à guerra de todos, dizendo que os homens são iguais, Hobbes não faz uma proclamação…

igualmente todas as suas vantagens, mas é nítida a sua separação. Com o acumulo de conhecimento, poder, privilégios, em uma dada minoria da sociedade, a maioria será posta de lado. Ocorre que essa maioria acaba se enfadando em meio aos erros e as injustiça sofridas, e tentam resolver seus conflitos e males de maneira autônoma sem dar importância às normas. Segundo Beccaria para evitar tais conflitos e desigualdades deve-se ter leis bem fundamentadas e claras que se sobreponham a…

CAP. 1 – ORIGEM DAS PENAS Segundo Beccaria era necessário motivos sensíveis suficientes para abalar o arbitrário espírito de cada homem de submergir as leis sociais no antigo caos, configurando-se assim, as penas estabelecidas, ou seja, homens que eram livres e isolados uniram-se em sociedade, cansados de viver em estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de sua conservação. Parte dessa liberdade foi por eles sacrificada para poderem aproveitar o restante com…

Cambé 2010 Faculdade catuaí CIÊNCIA POLÍTICA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO ESTADO Trabalho apresentado á disciplina De Ciência Política Do Direito E Teoria Geral Do Estado, Orientador Alexandro Rodeguer Baggio. Cambé Novembro/2010 INTRODUÇÃO Na sociedade todos os seus membros deveriam ter as mesmas vantagens e oportunidades

divulgou os novos princípios da filosofia francesa. Além disso, a fim de divulgar na Itália as idéias novas, Beccaria fez parte da redação do jornal Il Caffè, que apareceu de 1764 a 1765. Foi mais ou menos por essa época que, insurgindo-se contra as injustiças dos processos criminais em voga, Beccaria principiou a agitar com os seus amigos, entre os quais se destacavam os irmãos Pietro e Alessandro Verri, os complexos problemas relacionados com a matéria. Assim teve origem o seu livro…

por transformações acentuadas, bem como que na segunda parte da obra existe um enfoque centrado em questões atuais do tempo de Cesare Beccaria, as quais se enlaçam harmonicamente com os fatos sociais ocorrentes no presente momento. I- INTRODUÇÃO Segundo o autor, a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. Depois de passar por desmedido sofrimento, a sociedade passa a buscar melhora em seu ordenamento. Para o autor, já era momento de rever às leis…

dúvida, em favor do réu; somente sentença judicial irrecorrível pode declarar a culpabilidade do acusado, após a instrução processual, e só assim poderá ser tratado como culpado; cabe ao acusador (Ministério Público) provar a culpa do acusado. Por certo o princípio, ora em comento, significa que o réu não poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, devendo ser considerado e tratado como se inocente fosse. Esse significado é iuris tantum, pois caberá prova em contrário.…