O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica. Dispõe também o cálculo do ICMS na importação. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 2.657/96 (redação do inciso I dada pela Lei 3.733/01, com base na Emenda Constitucional nº 33/01), a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade é também contribuinte do ICMS pela entrada de bem ou mercadoria importados do exterior.

assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, incidentes sobre salários, receitas, despesas, lucros, propriedades, consumo, produção e circulação de mercadorias e serviços, negócios, transações e outros atos de natureza privada, praticados pelos cidadãos - entre si, individualmente, ou reunidos em empresas e outras formas de sociedades, sujeitos ao poder de…

diferenciado de grande parte dos tributos que compõem o Sistema Tributário Brasileiro, fazendo com que haja maior ou menor ônus financeiro nas transações, dependendo da forma de procedimento adotado em cada situação, aliado à utilização, especialmente pelos Estados brasileiros, de tributos como instrumento de política de desenvolvimento econômico, com a prática de concessão de incentivos fiscais, e ainda, as constantes alterações das normas tributárias, criam um campo altamente instável,…

competência de tributar pode ser divida em 3 partes.As competências privativas ,comuns e residuais.Essa ultima é atribuída apenas a União ,que pode instituir tributos que não são expressamente previstos na constituição .As competências comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos ,como taxas e contribuições de melhoria e impostos .Já as competências privativas ,são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único…

pelo método PIC ............. 60 Tabela 16 - Exemplo de cálculo pelo método PRL 20%: sem ajuste ........................... 63 Tabela 17 - Exemplo de cálculo pelo método PRL 20%: com ajuste ........................... 64 Tabela 18 - Composição do produto Acabado ................................................................. 66 Tabela 19 - Cálculo do preço praticado PRL 60% ........................................................... 66 Tabela 20 - Cálculo da participação da MP no…

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores RIO DE JANEIRO 2012 BARBARA HENRIQUES DA SILVA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Trata-se de um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, não vinculado a uma contraprestação, por se tratar de imposto, cobrado anualmente pela União no licenciamento de veículos. Esse tributo ingressou em nosso ordenamento jurídico através da emenda 27/85. CENTRO…

Federal de 1988 (CF/88). O Texto Maior estabelece aos Estados a competência para instituir tributos no âmbito estadual, destarte os estados harmonizam a execução desta atividade administrativa plenamente vinculada. O objetivo geral é observar a função do estado na tributação e na redistribuição dos recursos em prol da coletividade através de suas políticas sociais. O objetivo específico é observar quais os tributos podem ser estabelecidos pelos estados e sua finalidade. Diante do que…

IMPOSTOS CONCEITO • A palavra imposto vem do latim taxo que significa estimar e são valores pagos em moeda corrente nacional por pessoas físicas e jurídicas o até mesmo pelo estado. • É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de…

AS DECISÕES DO GOVERNO AO TRIBUTAR: RAZÕES DAS OSCILAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECISIONS OF THE GOVERNMENT TAX: OSCILLATIONS OF TAX REASONS [1] RESUMO Apresentar de maneira mais objetiva o motivo das oscilações tributárias a fim de demonstrar sua importância no cenário macroeconômico, através das políticas governamentais utilizadas para controlar a economia do país, que visam garantir e manter a estabilidade econômica, ajudando a manter uma economia crescente, emprego e melhor…

Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso dar meu carro,eu posso dar minha casa. Artigo 3º - é compulsório, é…