Estudo sobre Competência Tributária

Sumário 1.0 Introdução 4 2.0 Poder e Competência 4 3.0 Competência de Tributar 5 3.1. Competência da União 5 3.2. Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito tributário delimitando as competências de legislar das pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim como apresentar uma breve relação de fatos geradores. 2.0 Poder e Competência Na opinião de Machado a expressão, poder de tributar, não pode ser confundida com a expressão “competência de tributar, pois a palavra poder vai além do idéia do Direito, “...poder é a é a aptidão para realizar a vontade, seja por que meio. Com, sem ou contra a lei.” , já a ideia de competência está diretamente relacionada ao Direito, pois tem competência aquele que recebe a atribuição outorgada pelo Direito, faz parte do mundo das normas e não existe fora do sistema normativo. (MACHADO, 2010) Normalmente quem tem competência tem poder, mas isto não é um regra, pois se assim fosse, não existiria rupturas na ordem jurídica, como exemplificação, um presidente da República nunca seria deposto. (MACHADO, 2010) Para Sabbag, competência tributária é a aptidão de criar tributos, in…

inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que é a Regra Matriz de Incidência Tributária, constituída por aspectos que orientem o Fisco a efetivar a construção do crédito, através do lançamento. A Regra Matriz é resultado das prescrições realizadas pelo legislador, onde devem prever: a) a hipótese de incidência do tributo, ou seja, a descrição do ato…

CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE DE TRIBUTOS I EDUCADOR: RICARDO WATANABE ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Educando do 5º Semestre: Andréia Manoel Mota Turma: NA Guarulhos Maio, 2012 ANDRÉIA MANEL MOTA ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade de Tributos I …

importação (II), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)? R. A CF/88 no seu artigo 150, VI, d, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assim, os insumos (por exemplo, tinta especial utilizada na impressão de jornal) importados deverão ser normalmente tributados. 4- Dentre os conceitos fundamentais do direito…

HTM |A Proposta de Reforma Tributária do Governo: | |O que é, como é e para que é | 1. O QUE É UMA REFORMA TRIBUTÁRIA? O sistema tributário pode ser comparado a uma casa. Quando uma torneira está pingando ou um cano está entupido, conserta-se. Mas, depois de algum tempo, é necessário trocar os encanamentos, o piso, repintar as…

Curso - UNITAU TAUBATÉ – 2011 WĄŐŝŶĂ ϰ ĚĞ ϱϯ RESUMO O avanço do processo de globalização, dinamizando as atividades comerciais e empresariais tem intensificado o acirramento da competição nos mercados internacionais e por consequência, a elevação contínua da carga tributária e contribuindo para destacar o papel estratégico da gestão tributária nas empresas. Não obstante, faz-se necessário uma fiscalização apurada contra as fraudes relativas aos preços de transferência…

AULA 01 – DIREITO TRIBUTÁRIO. O PODER DE TRIBUTAR. O Estado tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem em seu território. Em razão dessa soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Conseqüentemente em razão desse poder soberano o Estado institui tributos. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Mas quem tem poder de tributar? Quem possui o poder de instituir…

gincana e serviços de massoterapia e cabeleireiro. O chefe dele ficou insistindo a ele a cortar o cabelo durante o evento, e ele cedeu e cortou o cabelo Black Power diante de câmeras e fotografias, e as pessoas fazia brincadeira e ficavam rindo e ele se sentido humilhado entrou com o pedido de demissão e colocou a empresa na justiça por danos morais. O Juiz viu que o funcionário foi exposto de modo vexatória diante do público, o Juiz condenou a empresa ao pagamento de indenização no…

imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades…

tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estados, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma cobrava-se imposto pela importação de mercadoria e pelo consumo geral de…