O Estado Garante Qual Direito

A Laicidade do Estado A Laicidade é a forma institucional que toma nas sociedades democráticas a relação política entre o cidadão e o Estado, e entre os próprios cidadãos. No início, onde esse princípio foi aplicado, a Laicidade permitiu instaurar a separação da sociedade civil e das religiões, não exercendo o Estado qualquer poder religioso e as igrejas qualquer poder político. Para garantir simultaneamente a liberdade de todos e a liberdade de cada um, a Laicidade distingue e…

1 INTRODUÇÃO A partir do século XIX, em meio ao cenário da Revolução Industrial, a luta pelos direitos do indivíduo tornou-se cada vez mais forte. Nesse cenário surgem os direitos chamados de direitos de segunda geração (ou dimensão), os direitos sociais, com a criação de constituições que registravam e buscavam preservar esses direitos. Devido a esses movimentos sociais, e das reivindicações dos vários ramos trabalhistas da sociedade da época, tornou-se imprescindível que se regulamentasse

na mídia, dentre tantos órgãos. A Constituição Federal de 1988 art.205 garante que a educação é para todos e é dever da família e do Estado. De fato, a escola regular aumentou o número de alunos deficientes. Entretanto, será que esses alunos estão inclusos ou apenas integrados na escola? Para entender como essa lei está sendo tratada no cotidiano escolar, realizamos uma pesquisa de campo em uma escola Municipal do Estado de São Paulo no primeiro semestre de 2014. Sabemos o quão é importante a

Nome: Elias da Silva Souza Disciplina: Fundamentos do Direito do Consumidor Professor(a): Profa. Juliana Mancuso TEORIA GERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o…

em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso .Existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo por obrigação de aceitar a condição do idoso para que ele se sinta parte integrante da sociedade, que será uma maneira de estimular a relação no convívio social. Trata também das questões voltadas para os aspectos legais de formação da criança e do adolescente, dos direitos…

As garantias de defesa de Estado garantem direito à proteção do cidadão ameaçado, ou até mesmo em casos consumados de violência. Garante proteção a lugares restritos e determinados. O estado de sitio envolve problemas de seguranças relacionadas ao estado e também para casos de ordem nacional. No contexto, observei que o direito ao cidadão, pode ser limitado desde que possa causar danos e ameaças a terceiros. Neste caso o acusado tem por sua vez, seu direito aferido logicamente…

que a prática de linchamentos representa uma ameaça aos princípios do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos? O Estado Democrático de Direito (Brasileiro) fundamenta-se sob os princípios de dignidade humana, cidadania, soberania, pluralidade e livre iniciativa, nos termos do art.1° da CRFB. Destarte, um Estado Democrático de Direito, em lato sensu, é um Estado que garante as liberdades sociais por meio de direitos e garantias fundamentais (tal como o Brasil o faz).…

1. INTRODUÇÃO A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal de 1988, artigo 196). O direito à saúde está inserido nos direitos sociais, que visa a igualdade entre as pessoas, mas no Brasil este direito antes da Constituição Federal, era direcionado apenas aos…

artigo tem por objetivo abordar o assunto “Escravidão Moderna”, indagando principalmente o que é esse tema, como se apresenta na atualidade, quais são suas características, casos de empresas indiciadas por essa prática ilícita e a correlação com os direitos de primeira geração. Escravidão Moderna Escravidão moderna é uma expressão genérica para aquelas relações de trabalho na qual pessoas são forçadas a exercer uma atividade contra sua vontade, sob a ameaça de indigência, detenção,…

Obrigações No Direito das Obrigações só interessa o que envolve relações econômicas. Assim, serve para circular riquezas. Obrigação Moral: Aquela que não tem poder coercitivo do Estado. Não tem como ser exigida através do Judiciário. Obrigação Civil: Aquelas que temos à disposição o poder coercitivo Judiciário. Ex 1.:João – 1 bala (0,10) – Maria Ambos são credores e devedores entre si. - João ganha a bala e Maria perde. - João perde 0,10 e Maria ganha. No caso, a prestação é a entrega ou não