O Estado Garante Qual Direito

cometerem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei determinar.’’ ( CF, Titulo 8, Artigo 179, IV) Americana – A constituição Americana, assim como as outras duas também instaura, positivamente, a liberdade de expressão no texto, ‘’ o Congresso não legislara no sentido de [...] cercear a liberdade de palavra, ou imprensa...’’ (Emenda Constitucional I) Se tratando da Liberdade Religiosa – Francesa – ‘’A constituição garante igualmente como direitos naturais e…

opressão, e de todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” O Estatuto do Idoso garante a proteção das pessoas idosas contra todos os tipos de violência. Artigo10 – “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.” O Estatuto do Idoso garante os direitos civis, políticos,…

DIREITO E LIBERDADE Estado de Direito O conceito de Estado de Direito, nascido da Revolução Francesa de 1789, pôs fim ao conceito de Estado Absolutista, onde, na figura do soberano, repousavam as leis e deveres de todos. Em um Estado Absoluto, não existia o conceito de cidadão, apenas súditos – seres que gozavam do mínimo de direitos, cedidos pelo soberano, e que poderiam ser revogados a qualquer tempo por este, dependendo tão somente de sua “vontade”. Com a Revolução…

FILOSOFIA DO DIREITO – PROFESSOR LINDOMAR AULA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2012 HEGEL: fundador da Filosofia do Direito \ 1874 – Foi ele quem escreveu o 1º Tratado de Filosofia do Direito Antes de Hegel, o Direito fazia parte da moral. O Direito era uma moralidade negativa. Cada um com uma boa formação moral, deve-se cumprir a lei. Quando o indivíduo descumpre a lei, o Direito entra para fazê-lo cumprir a lei, sob a tutela da força. O Direito está atrelado à moralidade. …

PALMAS-TOCANTINS 2014 APRESENTE O CONCEITO DE DIREITO E A DIFERENCIA MORAL E DE COSTUME O direito é um sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo poder publico. A Moral como o Direito baseiam-se…

aqui ocorreram após o século VI a.C. formam no sentido de definirem o cidadão como aquele que tinha um conjunto de direitos e deveres, pelo simples facto de serem originário de uma dada cidade-estado. Estes direitos eram iguais para todos e estavam consignados em leis escritas. A cidadania confundia-se com a naturalidade e encontrava a sua expressão na Lei. O mais importante dos direitos era o da participação dos cidadãos nas decisões da cidade, podendo ser escolhido ou nomeado para…

JUDAICA E A CRÍTICA DE MARX AOS DIREITOS HUMANOS Ana Paula Santos Brito1 Rayanne Vieira Mendes2 O objetivo deste artigo é fazer a exposição crítico-analítica de A Questão Judaica. A origem deste trabalho está relacionada às atividades desenvolvidas no grupo de pesquisa “Economia, Política e Direito em Marx”, da Universidade Regional do Cariri – URCA. A obra juvenil marxiana aqui analisada apresenta determinações fundamentais para o empreendimento da crítica aos direitos humanos. O…

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Direito – 1 ano Ciências Contábeis Direito é conjunto de regras criado pelo estado através do poder legislativo objetivando o bem comum. Direito positivo é dividido em : Publico, Privado e Difuso. Publico: penal, tributário, administrativo e constitucional. Privado: trabalhista, civil e empresarial. Direito Natural: É o sentimento de justiça que todo temos está relacionada com a consciência humana, ele antecede o direito Positivo. Principio da legalidade: Ninguém é obrigado a…

garantias. As explicações aqui apresentadas destinam-se a estudantes de Direito e pessoas que desejam aprender mais sobre o tema. Palavras-Chave: Garantias Constitucionais. Magistrados. Juiz. Constituição. INTRODUÇÃO O juiz, pela complicada função que desempenha, deve ser abonado por todas as garantias de independência possíveis, principalmente no que diz respeito aos outros poderes do estado democrático de direito. O magistrado deve ser alçado a uma posição livre de…