O Estado Federal

As Formas de Estado: 6.1. O Estado Federal: origem e características; 6.2. A confederação: origem e características (material organizado pela Professora Eliana Franco) Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado…

ESTADO E SEUS TIPOS O que é o Estado? O Estado vem a ser um ente fictício aprimorado pela Filosofia ao longo da História humana, no intuito de atender aos anseios de bem-estar de uma coletividade de indivíduos com peculiaridades em comum, através de regras para o efetivo exercício do poder emanado pela vontade dessas pessoas ou de determinado grupo. Elementos do Estado População – união de indivíduos dentro de um mesmo território regidos sob um mesmo poder (povo). Ex.: Catalães (Barcelona),

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP LEI Nº 5.194/1966 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP LEI FEDERAL 5.194, DE 24/12/66 DECRETO FEDERAL 23.196/1933 Engenheiros Agrônomos DECRETO FEDERAL 23.569/1933 Conselho de Engenharia e Arquitetura DECRETO-LEI Nº 8.620/1946 Conselho Federal e Regionais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE…

Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados, ao Distrito…

Intervenção Federal 1. - PARTE GERAL Em se tratando de Estado Federal, a regra geral é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração . Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como medida temporária e necessária para assegurar a autonomia de determinado ente federativo. Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia

Formas de ESTADO FORMAS DE ESTADO 1 - Estado unitário é um Estado que é governado constitucionalmente como uma unidade única. O poder político do governo em tais Estados pode ser transferido para níveis inferiores, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. 2 – Estado federativo, tem sua origem nos EUA, e…

Estado Unitário, Estado Regional, Estado Federal O estado federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não…

Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação 1. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada),…

federativo de nosso Estado (art. 1º da Constituição Federal de 1988) confere aos Estados-membros razoável autonomia. Entretanto, sem que percam suas personalidades jurídicas, privam-se eles de algumas prerrogativas, das quais a mais relevante é a soberania. Com efeito, no Estado federado, somente quanto a ele próprio se pode reconhecer a validade da assertiva superiorem non recognoscens, já que, lembrando Giorgio Del Vecchio, a soberania é inerente à própria natureza do Estado, ou,…

aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário. d) Compete a União e aos estados explorar portos marítimos. e) Compete aos municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais. 2. O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os