O Estado E As Politicas Territoriais Do Brasil

perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal comum (ANNONI, 2002, p.57). Impende ressaltar que a concessão do asilo político não é obrigatória para nenhum Estado. Pois bem, existem duas espécies de asilo, quais sejam o asilo político territorial e o diplomático. O asilo político é territorial e o Estado poderá outorgá-lo ao estrangeiro que…

Tradicionais e Gestão Territorial. O conceito de socioambientalismo vem sendo construído desde a década de 80, com a articulação dos movimentos sociais e de movimentos ambientalistas, no período pós ditadura militar e com a redemocratização do país, com a criação da Constituição Federal de 1988, incluindo nesta artigos referentes ao meio ambiente. O conceito de socioambientalismo está em construção no Brasil, sem equivalentes no direito internacional, integrando políticas setoriais,…

-Introdução Brasil Colonial (ou América Portuguesa) Fase das descobertas Fase da colonização Brasil Independente Império República Limites com a Argentina Limites com a Guiana Francesa Limites com a Bolívia Limites com o Peru Limites com a Guiana Inglesa (atual Guiana) Limites com a Guiana Holandesa (atual Suriname) Limites com a Colômbia Limites com a Venezuela Mapas Conclusão Referências Bibliografia Introdução - FRONTEIRAS DO BRASIL A formação do território do que hoje chamamos…

CIÊNCIA POLÍTICA Política: fenômeno que está intimamente relacionado com o Estado e as suas relações de poder. Ciência Política: ciência que tem como objetivo de estudo a política. Estudo da Ciência Política: estudo cientificizado do Estado e suas relações de poder. Todos os indivíduos são seres políticos. Ciência: § Sujeito cognocente: sujeito pré—disposto a buscar o conhecimento; § Não é aleatória; § Deve, obrigatoriamente, ter um objeto: o sujeito cognocente busca o objeto cognocível;…

XVI, devido a necessidade de instrumentos precisos de localização e deslocamento entre mares. Neste contexto, a cartografia teve papel fundamental no desenvolvimento da Geografia, servindo como instrumento para atingir os objetivos de dominação territorial e como registro de territórios colonizados. Embora o conhecimento geográfico tenha seus fundamentos na Grécia antiga, a Geografia só é institucionalizada como ciência no século XIX. Nesse período, o conhecimento científico baseia-se…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO • ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político • Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central • ESTADO FEDERATIVO • Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO • Forma de organização do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE CIÊNCIAS ECONÔMICAS ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS FICHAMENTOS DOS TEXTOS: “A metrópole brasileira nas políticas públicas setoriais”, “A reconversão do social: dilemas da redistribuição no tratamento focalizado”, “Panorama das políticas de redução das desigualdades regionais no Brasil” e “O estado da política e do planejamento regional recente”. …

Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. O Estado soberano tem competência exclusiva para tratar da nacionalidade. São estrangeiros os que não se enquadram nos padrões definidos para os nacionais. Compete também ao Estado soberano permitir ou negar o ingresso de estrangeiros em seu território, limitar ou não o tempo de permanência etc. A estadia gera, para o Estado, uma série de deveres em relação ao alienígena, que deverá adequar-se às suas leis. O Estado tem o dever

AGRÁRIA, São Paulo, No. 14, pp. 4-22, 2011 REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS RURAIS REFORMA AGRARIA EM BRASIL: ALGUNAS CONSIDERACIONES ACERCA DE LA MATERIALIZACIÓN DE LOS ASENTAMIENTOS RURALES AGRARIAN REFORM IN BRAZIL: SOME CONSIDERATIONS ABOUT THE MATERIALIZATION OF RURAL SETTLEMENTS Prof. Dr. Marco Antonio Mitidiero Junior Universidade Federal da Paraíba mitidierousp@yahoo.com.br Resumo: Este artigo visa discutir em linhas…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: PODER LOCAL E MUNICIPAL NO BRASIL PROFESSOR: MARIA DO CARMO PIRES RESENHA DO TEXTO DE PAULO BLASI A Descentralização como instrumento da justiça social O Município Brasileiro: Autonomia em Crise. ALUNA: ANA MARIA BARROSO - POLO: Divinolândia - MG Introdução Os sistemas centralizados, normalmente hipertrofiam suas funções, e ocorrem, como ensina GABINO FRAGA "quando los órganos se agrupan colocándose