O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais…

SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO – Este artigo foi desenvolvido tendo em vista a seguinte problemática: A Violência sexual e sua manifestação no ambiente familiar, verificando a necessidade de política de atendimento e proteção às vítimas, conclui-se que a sociedade é fundamental para intervir frente o fenômeno. PALAVRA CHAVE - Violência sexual intrafamiliar, criança e Adolescente. INTRODUÇÃO: A violência sexual contra menor e ou adolescente nos últimos…

faculdade catuaí Danieli Pacheco Scramim A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A FAMÍLIA E A LEI. Cambé 2015 Danieli Pacheco Scramim A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A FAMÍLIA E A LEI. Trabalho de pesquisa pré projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel

Mudanças Geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Onze Anos Depois de sua Aprovação Por Cleide de Oliveira Lemos 1 Introdução O presente estudo analisa as mudanças geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

1. Introdução No Brasil, desde o final do século XIX, a presença de crianças e jovens pobres nas ruas dos grandes centros urbanos parece ter despertado o temor das elites a respeito do enfraquecimento e desintegração da ordem social. Do primeiro código de Menores, de 1927, até o fim do regime autoritário de 1964, os dispositivos legais, as ideias e práticas dos operadores de Direito e a opinião publica conservadora priorizam medidas voltadas para o controle desse segmento da…

ROTEIRO DE ESTUDO BREVE NOÇÃO SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que…

procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Newton Bello, 451, Monte Castelo, São Luís/MA, local onde recebe as intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal e com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil e demais dispositivos que regem a matéria, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face da União Federal, localizado…

BEDENDO DA SILVA – B8493I-7 ANA CRISITNA SILVA DE PAULA – B773JC-9 MARIA LIDIANE SANTOS DE BARROS – B7694D-0 ROBSON SILVA DE MEDEIROS – B8381D-0 JOSUE CASEMIRO DE O JUNIOR – B65ABF-8 JAIME PEREIRA DOS SANTOS – B8482C-4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado como requisito à Disciplina de…

Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2. Breve evolução histórica 3. Disciplina constitucional; 4. Estatuto da Criança e do Adolescente; 5. Estupro de vulneráveis; 6. Conclusão; 7.…