O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

ENTIDADES DE INTERNAÇÃO FISCALIZAÇAO Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda. ITURAMA 2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios…

nossa sociedade. É crime previsto no art. 242 do Código Penal, consiste em registrar filho alheio como próprio, afastando-se, assim, dos trâmites legais da adoção. Surge o paradigma “verdade biológica verso verdade afetiva” quando algum caso chega ao judiciário com o pedido de desconstituição da adoção à brasileira em face da paternidade biológica. Entretanto, a evolução do Direito de Família, pautado no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança e do…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA – SUESC FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PÁTRIO PODER DENISE DE FÁTIMA MOREIRA ALVES Área: DIREITO CIVIL RIO DE JANEIRO 2011.2 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA – SUESC FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DENISE DE FÁTIMA MOREIRA ALVES PÁTRIO PODER Projeto de monografia apresentado…

possível a adoção homoafetiva, quando evidente pelas provas apresentadas nos autos de que será mais benéfico à criança ou adolescente, preservados os limites impostos pelo ECA. Neste trabalho abordaremos alguns aspectos necessários para a adoção –tanto homoafetiva quanto tradicional, observando o posicionamento da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da visão doutrinária. Encerraremos com uma conclusão embasada em entrevistas feitas com casos…

Pitágoras RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA

entre casais homossexuais. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente. Eis então os seguintes questionamentos: existe a possibilidade jurídica de um casal homossexual adotar uma criança ou adolescente? Esta adoção trará algum prejuízo ao adotando? É melhor ser inserido nessa forma de entidade familiar ou permanecer em abrigos? Em que pese a omissão…

dos direitos da criança e do adolescente. Autônomo não aplica medidas judiciais é composto por cinco membros eleitos pela comunidade com função especifica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligencia exploração infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes, ou seja, é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. 2-O que é o conselho dos direitos da criança e do adolescente? …

conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como os principais princípios de proteção adotados para o bem estar dos menores. Por fim, no terceiro e último capítulo, será tratado das espécies de adoção, sobre a real função do Estado, da adoção por casais homoafetivos e seus conceitos, algumas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 JUSTIFICATIVA 11 OBJETIVO GERAL 15 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 16 METODOLOGIA 16 CAPÍTULO I 17 1. A EVOLUÇÃO DA ADOÇÃO NO BRASIL 17 1.1. Código civil de 1916 20 1.2. Adoção na Constituição Federal de 1988 21 1.3. Adoção no Código Civil de 2002 21 1.4. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente 22 2. PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO NO BRASIL 23 2.1. Cadastro dos interessados à adoção 25 2.2. A avaliação das famílias sobre critérios no processo de adoção 26 CAPÍTULO II

Estatuto “O Estatuto tem diversos capítulos importantes que deveriam ser colocados em prática, e as autoridades competentes deveriam fazer cumprir de fato, porque fica, muitas vezes, no papel”. A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e…