O Estado Do Rio De Janeiro Editou

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial nº ____________________ _____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser…

Findo o ciclo do ouro, o Brasil enfrentou uma grave crise econômica só interrompida em meados do século, com a exportação de café. Legislação, órgãos e tributos da mineração A organização da exploração aurífera começou em 1702, quando o Estado português editou o Regimento das Terras Minerais, disciplinando a exploração aurífera estabelecida pela Carta Régia de 1602, que declarava a livre exploração, mediante o pagamento do quinto; em outras palavras, a quinta parte do que se extraía…

FEDERAL DA 3ª REGIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO : JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª, 28ª E 29ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS : JUÍZES…

técnicas inteiramente novas para ele, exibindo, por isso, uma infantilidade que parecia corresponder ao seu primitivismo, mas que só exprimia as terríveis condições em que vivia, como carvão humano das lavouras e das minas. Este foi o caso do Sul dos Estados Unidos, das Antilhas inglesas, holandesas e francesas. Ali onde a grande lavoura não se implantou - como no caso do Chile e do Paraguai - não se contou, por isto mesmo, com o negro e a influência indígena pôde prevalecer por mais…

Lei penal no tempo jurídica, seja ela a edição de uma lei, um decreto, um regulamento, uma portaria de determinado departamento do Estado etc., a fim de que possa ser aplicada ao fato concreto. As normas penais em branco ou leis penais em branco são:  de sentido estrito – quando necessitam de complementação por outra norma jurídica diversa daquela que editou a lei, independentemente da categoria a que pertença. Ex.: Lei 1.521/51 (lei de economia popular) que precisa ser…

instância para funções administrativas e judiciárias. Com sede no Rio de Janeiro, o Conselho Supremo Militar atuava como Supremo Conselho sobre os assuntos do Exército e da Armada e algumas outras funções administrativas. A lei de 18 de setembro de 1851 foi a primeira a ampliar o conceito de crime militar, definindo crimes militares como aqueles cometidos por militares nas províncias em que o governo mandasse observar as leis para o estado de guerra, bem como aqueles praticados por…

dicotomia desse modelo. • Não se tratava apenas de construir um novo modelo de atenção com maior racionalidade técnica, e sim um modelo mais inclusivo e democrático. • Isto significava não se restringir ao processo de adoecimento, mas relacionar o estado de saúde as condições de vida, o que ampliava as intervenções. E como o conceito de APS influenciou a saúde no Brasil? • Nos anos 70, baseados nessas necessidades, alguns municípios organizaram seus sistemas locais de saúde…

também não chegou até hoje a um entendimento único sobre o assunto. Embora no Tribunal Superior do Trabalho (TST) – última instância trabalhista – a posição majoritária seja a de que é diarista quem trabalha "dois ou três dias" por semana, o órgão não editou uma súmula sobre o assunto. A maioria dos TRTs, entretanto, já chegou a um posicionamento mais ou menos pacificado sobre onde termina a figura do diarista e começa a do mensalista. Em nove dos 24 tribunais, quem trabalha três, ou…

poderiam ser submetidos à prisão com provas produzidas por si mesmo nem poderiam ser punidos por não quererem produzi-las, nesse contexto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o tema: Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, o direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e…

Em julho de 1995, Fernando Henrique Cardoso foi homenageado com os graus de doutor honoris causa da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Biografia Fernando Henrique Cardoso (Rio de Janeiro, 18 de junho de 1931) é um sociólogo, cientista político epolítico brasileiro. Professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), lecionou também no exterior, notadamente na Universidade de Paris1. Foi funcionário da Comissão Econômica para