O Estado Do Bem Estar Social E Os Aspectos Da Igualdade Social

RESUMO O objetivo do presente estudo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. A propriedade está entre os direitos e garantias do cidadão, enquanto princípio jurídico de acesso à propriedade, assim como se relativiza diretamente por outro principio jurídico, que é o de sua função social, e ambos se hierarquizam axiologicamente, perante os casos concretos,…

grandes marcos de surgimento do Direito Constitucional são a Constituição dos Estados Unidos da América de 1787 e a Constituição da França de 1791. A pertinência de tal argumento depende do conceito que se adote de Direito Constitucional entre o mais amplo e o mais restrito. O conceito mais amplo, associado ao Direito Constitucional moderno, representa o conjunto de normas emanadas do poder máximo de um determinado Estado soberano que disciplina as formas de aquisição, exercício, perda…

de interferência do Estado, defendendo a ideia que o bem-estar de uma sociedade era identificado com o bem-estar de todos os indivíduos. Segundo Adam Smith, o Estado deveria ficar responsável apenas pelas: defesa nacional, segurança interna – preservação da propriedade privada, e de edificação e manutenção de instituições e obras públicas. A relação entre Estado e Mercado é de que o primeiro deve criar condições para que o segundo possa funcionar e fornecer bens que o Estado não pode…

A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha à Luz do Princípio da Igualdade Carolina Follador Barbosa – carol_3970@hotmail.com Professor orientador: Prof. Ms. Pedro Fauth Manhães Miranda CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais RESUMO: Mesmo antes de sua promulgação, a Lei 11.340/2006, teve a sua constitucionalidade questionada por alguns doutrinadores, tendo também resistência até mesmo por parte de juristas. Este questionamento surge por esta lei tratar a…

Extensão Prevenção em Pauta MATERIAL DE REFERÊNCIA AULA 7: Aspectos Socioculturais do Uso de Drogas Belo Horizonte/ MG 2011 Aspectos Socioculturais do Uso de Drogas Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. O conteúdo desta…

palavra cidadania tem sido amplamente utilizada; encaixa-se muito bem nos mais diversos discursos. Desde os educadores de quaisquer matizes ideológicos aos artistas populares, passando por campanhas televisivas ditas solidárias e por textos acadêmicos, este vocábulo aparenta possuir uma magia conciliadora, que pode convencer sem esforço argumentativo. Parece funcionar como um recurso discursivo para representar algo que não se sabe bem o que é, ou que é difícil explicar ou, ainda, que…

atinge seu fim. Dissertação O decreto Nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009 (anexo) se mostra uma base interessante para lidar com a árdua tarefa de inclusão justa e digna dos deficientes em nossa sociedade. Buscando colocar deficientes em posição de igualdade de oportunidades na sociedade com as demais pessoas, acabar com a violação de seus direitos, retirá-los de uma situação marginalizada e, muitas vezes, de miséria na qual uma grande parcela se encontra, e também abrindo espaço para…

da Enron, a proposta de privatização da Previdência Social (em inglês) e o desastre do crédito hipotecário de alto risco (em inglês) atraíram o interesse popular pela economia de um modo que se vê somente no rastro de uma quebra dabolsa de valores. A economia, e mais especificamente o capitalismo, está cada vez mais próxima de nós. Stephen Chernin/Getty Images Negociantes trabalham no Pregão da Bolsa de Valores de Nova York. Nem mesmo os Estados Unidos têm uma economia verdadeiramente…

de direitos humanos foi sendo ampliada, reconhecendo-se, além dos direitos civis e políticos, um rol de direitos sociais, econômicos e culturais, como complementares e necessários para a efetivação dos primeiros (Lafer, 1998; Patarra et al, 2004 ). No ano de 1966 são firmados os dois principais Pactos Internacionais: os de Direitos Civis e Políticos e os de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esses direitos são admitidos como universais e indivisíveis. Universais porque a condição…

princípios constitucionais entre liberdade e igualdade. Posteriormente, analisa estas teorias sobre a concepção habermasiana, no qual a liberdade aqui se expressa pela escolha de diferentes tipos de racionalidades para a ação, o que revela uma tensão entre a ação orientada para o consenso ou para a instrumentalidade. Com isto, temos a reviravolta habermasiana do conceito de direito, no qual irá propiciar a superação da divergência entre liberdade e igualdade, uma vez que ambas…