O Estado Do Bem Estar Social E Os Aspectos Da Igualdade Social

Princípio da dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas,

Estado de direito Estado de Direito é aquele composto por duas esferas: o Estado (enquanto forma de organização política) e o Direito (enquanto normas que regem o funcionamento da sociedade). O poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente e que irá disponibilizar a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado não pode impor vontade em leis que não

as diversas necessidades educacionais dos alunos, que são o resultado de suas características sociais e culturais e individuais em termos de motivações, habilidades e interesses. Deste ponto de vista, a educação deve ser adaptada as necessidades dos educandos a fim de facilitar a sua plena participação e aprendizagem. Neste o movimento a concepção da Educação Inclusiva desloca-se das necessidades sociais expressas nos currículos de padrão tradicionalmente organizados, para o âmbito das…

propugnador, postulou que o valor de um bem é determinado pela quantidade de trabalho socialmente necessário para sua produção. Segundo Marx, o lucro não se realiza por meio da troca de mercadorias, que se trocam geralmente por seu valor, mas sim em sua produção. Os trabalhadores não recebem o valor correspondente a seu trabalho, mas só o necessário para sua sobrevivência. Nascia assim o conceito da mais-valia, diferença entre o valor incorporado a um bem e a remuneração do trabalho que…

todo processo, frisando que todos os outros princípios estão englobados no due process of law. É dessa forma que o princípio da igualdade está presente em toda Constituição federal, tanto no aspecto formal como no aspecto material, pois além constar no texto da lei o princípio da isonomia também é garantia efetiva para todo cidadão. Mas para chegar a essa idéia de igualdade e justiça associadas foi necessário percorrer um longo caminho, passando por lutas individuais e coletivas,…

na agenda pública em Moçambique 1.1 O conceito de género 1.2 Inclusão da perspectiva de género na agenda pública em Moçambique e o quadro normativo. 2. Direitos fundamentais de género no ordenamento jurídico pátrio 2.1 A Igualdade Perante a lei e a igualdade de género 2.2 Os direitos sexuais e reprodutivos na perspectiva de género 2.3 Desafios para um exercício efectivo dos direitos sexuais e reprodutivos em Moçambique Conclusões. Introdução O debate em torno dos…

Bem Jurídico Penal e Constituição CONSIDERAÇÕES GERAIS: Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor,…

Constitucional II ORDEM SOCIAL INTRODUÇÃO O trabalho apresentado vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem…

dá o nome de Estado. Na verdade quando o homem vive em sociedade ele tem que respeitar os códigos morais, mas também a sociedade tem que ter obrigatoriamente uma ou outra forma de organização politica. O sistema politico que vai respeitar a liberdade, de tal modo não vai deixar que ninguém se encontre acima da lei, nem o próprio Estado, a isto se chama Estado de Direito. A ética, o direito e a politica encontram-se com Estado e justiça: A ética define o que é a justiça; O Estado é…

DA ORDEM SOCIAL: Disposição Geral Braço do Norte 2012 DA ORDEM SOCIAL: Disposição Geral Relatório de Pesquisa apresentado à disciplina da primeira fase do Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Braço do Norte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ordem social e direitos sociais............