O Estado Democrático De Direito E A Dignidade Da Pessoa Humana

Princípios: da legalidade e da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é o reconhecimento constitucional dos limites da esfera de intervenção do Estado na vida do cidadão e por esta razão os direitos fundamentais, no âmbito do poder de punir do Estado, dela decorrem, determinando que a função judicial seja um fator relevante para conhecer-se o alcance real destes direitos. Desta forma, a concretização e eficácia jurídica de um direito ocorre com a manifestação dos…

justiça? No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DEFESA SOCIAL E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS – PPGDSMC RESOLUÇÃO N° 4.091, DE 27/01/2011-CONSEP SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO POLICIAMENTO DA FORÇA PÚBLICA CASTRENSE: Uma visão analítica das variáveis que influenciam a construção do comportamento do policial militar na perspectiva dos Direitos Humanos e propostas de soluções. …

legitimidade de um Estado Democrático de Direito está diretamente ligada ao respeito à soberania popular, à ordem jurídica e aos direitos fundamentais. Um poder democraticamente legítimo requer uma efetiva participação do cidadão nas decisões fundamentais do Estado. É essa participação que dá sustentação ao poder político, já que, numa democracia, todo poder emana do povo. Destarte, a ordem legal constitui verdadeiro escudo de proteção do cidadão, parâmetro e limite para a atuação do…

ANÁLISE CRÍTICA DO NEOCONSTITUCIONALISMO DIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: SERIA O NEOCONSTITUCIONALISMO APTO A CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS? Iuri Bolesina* Tamiris Alessandra Gervasoni** Resumo Este artigo pretende analisar algumas relevantes discussões acerca da eficácia dos direitos fundamentais sociais a partir das premissas do neoconstitucionalismo. Em um primeiro momento se remontará historicamente a noção de constituição como ordem legal suprema de um…

[pic] Direito O REFLEXO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Juatuba 2010 Alexandre Antônio Diniz Avelar Cássia Aparecida Pereira Paulo César Peixoto Pedro Ferreira M. Júnior Rosilene Tavares Silva Saldanha Barbosa Bittencourt Samuel Silveira O REFLEXO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Trabalho interdisciplinar apresentado como requisito parcial da disciplina de Direito Civil I, do 2º período em…

NEOCONSTITUCIONALISMO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO ALOCAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CLASSIFICIÇÃO DICOTÔMICA: DE JEAN DOMAT: o Direito Público (Direito Admin., Direito Processual, Direito Constitucional) o Direito Privado (Direito Civil, Direito Comercial) o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental CONCEITOS: Para o José Afonso da Silva, Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Busca…

aos trabalhadores. Foram muitas lutas para que se garantissem os direitos humanos. Muitas pessoas tiveram que morrer para conseguir alcançar este ideal. Noberto Bobbio fala que “os direitos do homem são direitos históricos nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez, nem de uma vez por todas” [2]. Atualmente os direitos sociais consubstanciados nos artigos 6º[3], 7º[4],…

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O DIREITO APLICADO À SAÚDE Jataí - GO 2015 ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O Direito aplicado à saúde Projeto Integrador Multidisciplinar – PIM, para avaliação do curso de Direito, Turma 6° período do Centro de Ensino Superior de Jataí – GO. Orientadora: Milena Aparecida Lima Carvalho Alunos: Aline, Amanda

eutanásia, acredita-se que esta seja um caminho para evitar a dor e o sofrimento de pessoas em fase terminal ou sem qualidade de vida, um caminho consciente que reflete uma escolha informada, o término de uma vida em que, quem morre não perde o poder de ser ator e agente digno até ao fim. São raciocínios que participam na defesa da autonomia absoluta de cada ser individual, na alegação do direito à autodeterminação, direito à escolha pela sua vida e pelo momento da morte. Uma defesa que…