O Estado Democrático De Direito E A Dignidade Da Pessoa Humana

CARRATO, M. A. P. 127 ÉTICA NA PESQUISA CIENTÍFICA COM SERES HUMANOS – A DIGNIDADE COMO META E COMO REALIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Maria Aparecida Piveta Carrato1 CARRATO, M. A. P. Ética na pesquisa científica com seres humanos - a dignidade como meta e como realização do estado democrático de direito. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 127-140, jan./jun. 2008. RESUMO: Trata o presente artigo de um estudo acerca do desenvolvimento…

O princípio da dignidade humana: aspectos históricos e conceituais Estabelecidos os contornos históricos dos direitos humanos, sua natureza indivisível e sua inserção no Estado Constitucional, com a terminologia de Direitos Fundamentais a partir dessa positivação no ordenamento jurídico pátrio, de cujo rol faz parte o direito à saúde, introduz-se a abordagem da dignidade humana a partir de seus antecedentes, aludindo sua positivação enquanto princípio da dignidade da pessoa humana na Lei…

O direito positivo nem sempre oferece todas as soluções para os problemas em geral. É preciso que o profissional do direito busque alternativas para que a paz social seja alcançada. Estamos acostumados com as soluções dogmáticas que são transmitidas e aceitas sem qualquer reflexão. É preciso repensar um pouco mais sobre a escola de direito e até que ponto os ensinamentos jurídicos são adequados para nossa realidade social. Há a necessidade de questionarem-se alguns conceitos que não…

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A Constituição Federal foi elaborada num cenário pós-ditadura, na qual os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos foram totalmente limitados em grande parte devido à promulgação dos Atos Institucionais elaborados pelo Regime Militar. Descontentes, os cidadãos da época começaram a lutar pelo direito de votação direta para a escolha dos governantes e, principalmente, pela elaboração de uma Constituição Federal que estabelecesse direitos…

interesse, ou a sua simples ameaça, é o conteúdo material da ofensa” Outro doutrinador, Paulo José da Costa Junior (1999, p.7), defende que: “(...) dano (prejuízo) é tudo aquilo que impede, total ou parcialmente, a satisfação das necessidades humanas. Como estas são mitigadas pelos bens, dano é tudo aquilo que implique a destruição ou diminuição de um bem. 22 Desta forma, a caracterização de uma infração penal nem sempre exige um resultado lesivo, pois basta a ofensa ao…

partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código Cível…

História da Dignidade Humana e seus Conceitos. Nas pesquisas atuais, se verificarmos o conceito do Direito e suas diferenças, inicia-se há muito tempo antes de Cristo na criação dos Códigos Hamurabi, Ur-namu, Lei de eshunna, Código de Manu na Índia, onde havia uma força filosófica presente nas grandes religiões da história da Humanidade, onde já mencionavam uma expressão em defesa da Dignidade Humana. Dentre esses pensamentos sobre a História dos Direitos Fundamentais da Dignidade…

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESUMO: O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos da República e a base do Estado Democrático de Direito. No ordenamento jurídico pátrio existem diversas normas que regulam os direitos dos indivíduos, direitos esses que por várias vezes se colidem e entram em litígio. É necessário, portanto, encontrar uma forma de solução destes conflitos, pois o direito existe para servir a vida

fundamentado como elemento central na Carta Magna Brasileira de 1988: o artigo 1º dispõe que "A República Federativa do Brasil (...) constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)". A Democracia no âmbito da Constituição Federal de 1988 (CF/88) possui caráter deliberativo, sendo sujeito da democracia, o povo que é entendido como uma comunidade de pessoas humanas, desta forma, assim como cita o Art.1º:"...Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

A CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DAVIDSON BERNARDES SILVA RESUMO O tema apresentado busca demonstrar uma celeuma na nossa sociedade. Apesar de ser garantido constitucionalmente, o salário, da forma como é praticado, não consegue atender aos requisitos essenciais para substancializar uma vida com dignidade. Afinal, o que é salário para o Direito do Trabalho? Esse se distingue do que é salário na Constituição da República Federativa do Brasil? A dignidade da pessoa prevista…