O Estado De Santa Catarina Editou A

403/2011 no art. 319 Inciso, IX do CPP, fora dos estabelecimentos de custódia do Estado, indicando sua exata localização evitando que o monitorado se afaste ou se aproxime de determinados locais predeterminados, através de sinais que são emitidos a uma central que fica localizada em um determinado setor de segurança pública do Estado. O País precursor da ideia do monitoramento eletrônico de pessoas foi os EUA, Estados Unidos da América, com a invenção dos irmãos Ralph e Robert…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Tubarão 2008 RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

judicial. Histórico O primeiro Juizado Especial surgiu nos Estados Unidos da América em 1913, objetivando resolver as causas de menor complexidade. A razão dessa iniciativa deve-se ao aumento da concentração da população na área urbana no início do século XX. Todo este movimento populacional, principalmente de estrangeiros, que possuíam um nível educacional e uma concentração de renda inferior aos que já encontravam estabelecidos nos Estados Unidos da América, ocasionou o surgimento…

Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Dr. José Marçal Jackson Filho Florianópolis 2003 ARTUR CARLOS DA SILVA MOREIRA CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: UMA PESQUISA QUANTITATIVA COM OS ENGENHEIROS CATARINENSES Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau de Mestre no Curso de PósGraduação em Engenharia de Produção – Área de Concentração: Ergonomia – da Universidade Federal de Santa Catarina, em 30…

composta de representantes da empresa e dos empregados, objetivando constatar e relatar riscos das condições do trabalho e do meio ambiente. Regulamentação das atribuições, composição e funcionamento cumpre ao Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a NR 5, da Portaria 3.214/78. Devem as empresas fornecer EPIs (Equipamentos de Segurança Individual) aos empregados, gratuitamente, como forma de proteção contra acidentes do trabalho e danos à saúde, conforme estabelecem arts. 166 a 167…

vez que o contrato de Maria é excepcional. c) De quem é a competência para julgar o contrato e os direitos de Maria? R: Por não haver vinculo de emprego, a justiça competente para julgar os direitos de Maria é a Justiça Estadual. Questão 2 Um Estado da Federação pretende contratar um grande e notório escritório de advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execução de suas atividades institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de forma fundamentada, ao…

tempo ocorrências, operações e prisões pelos órgãos policiais, exibiram mãos de pessoas importantes atadas na mídia, levantando ainda mais a controvérsia sobre emprego de algemas na atividade policial. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, quando do exame aoHabeas Corpus nº 91.952/SP, onde restringiu o uso de algemas, fundamentada em dispositivos da Carta Magna de 1988, códigos e leis esparsas, tentaram diminuir a lacuna deixada pelo legislador…

o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador. O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado. Define quem é considerado cidadão brasileiro. As eleições eram censitárias e indiretas. Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na…

Pouco de História ...................................................................... 13 3. Principais Problemas Enfrentados ............................................................. 19 3.1 A Pesquisa sobre Licenciamento Ambiental nos Estados: base para a construção das Diretrizes ....................................................................... 19 3.2 A Necessidade de Regras Gerais ..................................................... 24 3.3 Um Olhar sobre as…

infraestrutura, pois até então o mesmo estava sendo incapaz de financiar o desenvolvimento socioeconômico no Brasil. O Poder Público encontrava-se com sérios problemas em relação a investimento em infraestrutura, ficando a população a mercê de um Estado incapaz de prestar serviços públicos eficientes e de qualidade. A nova Lei tem o intuito de constituir uma inovação para a concessão de serviços e infraestrutura, que até então era regulada pela Lei nº. 8.987/95, que trata em seu texto…