O Estado Brasileiro

a um Estado, fazendo com que este indivíduo seja um integrante do Estado, tornando-o um componente do povo, titular de direitos e deveres diante da ordem estatal. 2. Critérios para atribuição de nacionalidade Originária: a) Ius Sanguinis (Critério sanguíneo ou da consangüinidade): É nacional de determinado pai o filho de outro nacional, independentemente do local do nascimento. b) Ius Solis (Critério territorial ou da territorialidade): É nacional aquele que nasce no território do…

internacionais penais podem ser de duas espécies: ad hoc ou permanentes. Os primeiros são transitórios, instituídos ex post facto para julgar crimes cometidos em contexto histórico e geográfico determinado. Assim o foram os tribunais criados pelos Estados vencedores da Segunda Guerra Mundial, o de Nuremberg e o do Tóquio.” Neste sentido assinala o professor Valério Mazzuoli: “Em decorrência das inúmeras violações de direitos humanos, ocorridas a partir das primeiras décadas do…

EXTERNATO PARQUE CONTINENTAL Sistema Político Brasileiro Atual Melissa Borges Guarulhos,2012 EXTERNATO PARQUE CONTINENTAL Sistema Político Brasileiro Guarulhos,2012 Índice 1. Introdução...............................................................................4 2. Sistema Político Brasileiro......................................................5 3. Conclusão................................

Tribunal de Haia – Corte Suprema – foi vocacionado para resolver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A principal fonte do Direito Internacional é o Tratado. Aceita-se também as fontes admitidas no direito interno. É difícil um tribunal ser acionado só porque o tratado desrespeitou os direitos de uma pessoa, mas não quer dizer que não possa. Mas, no plano internacional, para um Estado é muito difícil, é uma questão muito pequena para se…

Paranhos Data: 18 de outubro de 2013. Trabalho complementar para nota 1. Temática do trabalho: 1. Teoria Malthuasiana; 2. Diferença entre povo e nação; 3. Conceito de povo; 4. Características do poder do Estado; 5. Conceito de Jus Solis e Jus Sanguins; 6. Brasileiros natos. 2. Sobre o texto: 2.1. Referência bibliográfica Apontamentos das aulas, livro de Paulo Bonavides: Ciência Políticas 10ª edição e Art. 12 da Constituição Federal. 1. Teoria Malthusiana:…

suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3. UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE A SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 4. A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A POSIÇÃO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1. INTRODUÇÃO “O homem é um ser maravilhoso da natureza. Torturá-lo, despedaçá-lo e exterminá-lo por suas ideias, não é só…

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil * Flávia Piovesan O Estado brasileiro passou a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos a partir do processo de democratização, iniciado em 1985. Impulsionado pela Constituição de 1988 – que consagra os princípios da prevalência dos direitos humanos e da dignidade humana – o Brasil passa a se inserir no cenário de proteção internacional dos direitos humanos. Assim, a partir da Carta

Humanos – O Direito Constitucional Internacional”. Ela considera que a internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento, surgido a partir do pós-guerra, em resposta aos horrores e às atrocidades cometidas durante o nazismo, em que o Estado se apresenta como o grande violador dos direitos humanos, sob a lógica da descartabilidade da pessoa humana (2011, p. 176). O professor Paulo Bezerra, em sua obra “Lições de teoria Constitucional e de Direito…

vacatio legis da lei brasileira nos Estados estrangeiros? Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 2- Qual é a lei que se aplica ao inicio e fim da personalidade das empresas jurídicas? Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Lei de Introdução ao…

leituras sobre o Pensamento Social e Político Brasileiro Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ Departamento de Ciências Sociais Curso de Relações Internacionais Pensamento Social e Político Brasileiro I – Darlan Montenegro Por Daniella Rodrigues Silva – 201249010-5 Numa breve síntese, abordarei a colaboração dos autores Christian Lynch, Roberto Schwarz e Gildo Marçal Brandão no campo do pensamento social e político brasileiro. Christian Lynch, numa visão…