Recurso de multa - Carga partes externas

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: DEFESA CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR PRETENSA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados do Requerente: Nome: CNPJ: Endereço: Bairro: Município: CEP.: Estado: Dados do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Renavam Município: Dados da Infração: N.° do Auto de Infração: Local da Pretensa Infração:, Data: A proprietária acima identificada, através de seu representante legal, vem, perante V.Sa., interpor o presente defesa, amparado pela legislação em vigor e no devido prazo legal, o que faz com base nas razões abaixo apresentadas: A requerente não pode concordar com a penalização por ela recebida, eis que totalmente equivocada. Está a requerente sendo multada por, pretensamente, ter conduzido carga nas partes externas do veículo, supostamente desrespeitando os termos contidos no artigo 235, do CTB transcrito abaixo: “Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo;” O dispositivo acima transcrito não menciona, especificamente, quais são as dimensões que devem ser observadas. De qualquer sorte, deve ser observado que a requerente trabalha implantando rede de telecomunicações no estado do Rio Grande do Sul, portanto, é necessário…

SUA NULIDADE. No art. 31 do Decreto de nº. 44.309/09, diz que o servidor que lavrar o auto de fiscalização tem por obrigação, fazê-lo no ato da fiscalização, e sendo constatada a infração, deverá no mesmo momento lavrar o auto de infração, fixando assim o valor da pena, onde no mesmo momento deverá relata todas as circunstâncias atenuantes e agravantes que irão cominar com o valor da multa, bem como se o existe reincidência ou não. O que não foi o caso. Que conforme provará adiante, o…

provido de selo de manutenção emitido por empresa não credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; g)Aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de adesivo contendo instrução e destinação especifica à classe de incêndio; h) Aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de pintura na cor padrão; II- Sistema de proteção por hidrante de parede a) Abrigo metálico em estado de oxidação; b) Abrigo metálico desprovido de…

humanas, conforme definido no art. 6o. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; III - segurança de…

volta das 02h08min, na Av. Pedroso de Morais, em virtude de uma blitz e abordado pelo agente de trânsito fui autuado no artigo165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação “equivocada” de estar dirigindo “supostamente” com sinais de embriaguez alcoólica. Não cometi a infração em tela. Não estava dirigindo embriagado. Causou-me estranheza a anotação da infração, pois estava dirigindo de maneira segura, em baixa velocidade sem colocar em risco a segurança do trânsito, não…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO......PROCESSO Nº0000000 Fulano de tal, (qualificação completa), onde receberá todas as notificações/intimações, vem perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO nos termos dos artigos 288, 289 e 290 do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS. O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO…

princípios de incêndios e são eficazes para extinguir o fogo em seus momentos iniciais. Os extintores portáteis possuem o seu agente extintor e o propelente. São identificados por letras (A, B, C e D) de acordo com as classes de incêndios em que podem ser utilizados. Extintor a água • Agente extintor - Água • Propelente - CO2 ou ar comprimido • Classe de Incêndio - A O propelente utilizado para impulsionar a água para fora do recipiente pode estar dentro dele ou em uma ampola…

no 3.179/99, bem como o art. 72 da Lei no 9.605/98, apresenta o seguinte rol de sanções administrativas: a) Advertência; b) Multa simples; c) Multa diária; d) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; e) Destruição ou inutilização do produto; f) Suspensão de venda e fabricação do produto; g) Embargo de Obra ou atividade; h) Demolição de obra; i) Suspensão parcial ou…

atribuições e deveres de empresas, órgãos públicos e demais entidades que admitem trabalhadores como empregados regidos pela CLT. Esta norma trás também os órgãos responsáveis pela fiscalização, coordenação e orientação no âmbito de segurança saúde e medicina do trabalho. Como a SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) que é o órgão de âmbito nacional responsável pela aplicação das normas de segurança saúde e medicina do trabalho. É de responsabilidade desta secretaria a analise em…

funções que garantem a independência e autonomia da atuação do Ministério Público, conhecido por ser um órgão fiscalizador, contra os casos de improbidade administrativa. Neste sentido a metodologia utilizada, de caráter exploratório e bibliográfico, colabora para a abordagem do contexto histórico de formação da autonomia e independência do Ministério público, demostrando os métodos de atuação utilizado pelo mesmo, contra os casos de improbidade administrativa. Dessa forma, mediante o…