O Estado Como Agente Fiscalizador

dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem , os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que pudesse ser feita a prova. Em sede administrativa, cabe ao agente de transito provar o que alega, porem também disponibilizar instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita prova. Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito, com base em meras percepções, sem se utilizar de outros…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do

ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM. Processo IPEM/SP – Auto de Infração n°. Laudo n°. XXXXXXXXX, empresa de direito privado constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o…

intervenção estatal nas relações econômicas, possibilitando aos agentes uma liberdade ao ingressarem no setor econômico sem a autorização do Estado, com exceção daquelas atividades cuja Lei expressamente exija, bem com evitar a exploração direta das atividades econômicas por este. No entanto, o Estado não pode abster-se de forma absoluta de atuar na ordem econômica, uma vez que se deve ter em mente que atua como agente fiscalizador e regulador das relações econômicas, no sentido de…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a

Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) É um órgão fiscalizador da profissão em âmbito federal, criado pela necessidade de organizar a categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional. Juridicamente, o Conselho representa uma autarquia corporativa, isto é, uma organização criada pelo Estado, mas que dispõe de certa autonomia para dirigir uma série de funções ou serviços de interesse coletivo, mais…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP Processo IPEM – SP nº Auto de Infração Qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu sócio administrador ao final indicado, apresentar suas razões de DEFESA, acerca do Auto de Infração supracitado nos seguintes termos: I - Dos Fatos O Metrologista Sr. ___________________ compareceu na filial da empresa peticionante, localizada na Rua

Podemos citar como exemplo de ações de mitigação: - A Legislação das PPPs obriga a inserção dos Projetos contratados nos orçamentos anuais nos 3 níveis de governo - Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Atuação das Agências e Órgãos Fiscalizadores - Criação da Lei 8666 – Concorrência Pública Difundido no pós-guerra pelas empresas de engenharia nas grandes obras de infraestrutura o Gerenciamento de Projetos somente agora começa a ser utilizado como ferramenta de controle e gestão por

conceito então estabelecido para Entidades de Previdência Privada. Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: Comentários: Corresponde ao artigo de mesmo número da Legislação anterior, apenas substituindo a expressão "ação do poder público" por "ação do Estado". I - formular a política de previdência complementar; Comentários: Institui a necessidade de formulação e prática, por parte do Estado, de "política de previdência complementar". Na Legislação anterior tal…

ao auto de infração em epígrafe, nos termos que passa a aduzir. DA SÍNTESE DOS FATOS Pesa contra o suposto infrator autuação de suposta infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro pelo fato narrado da seguinte forma pelo Sr. Agente de Trânsito no autor referido: “No momento da abordagem, o condutor informou ter ingerido bebida alcoólica, tendo o mesmo recusado a realizar o teste de alcoolemia. Veículo liberado à condutora Ana Luiza T. S. da Silva. CNH…