O Estado Como Agente Fiscalizador

Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 3 CONSELHOS FISCALIZADORES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS 5 4 Exceção à regra: a natureza jurídica da OAB (Ordem dos advogados do brasil) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal 6 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A idéia do Direito Administrativo surgiu de uma interpretação peculiar do modelo de separação de poderes adotado na França, no século XVIII. Tal sistema teve aparecimento após a Revolução Francesa, que proclamou os ideais…

estipula em seu Art. 280, que ocorrendo infração prevista nesta Legislação, deverá obrigatoriamente ser lavrado um Auto de Infração no qual deverá constar; entre outras exigências; o local correto do cometimento da infração. O Agente de Trânsito/Órgão Fiscalizador tem o dever e a obrigação de descrever o local da infração com precisão, caracterizando, desta forma, o espaço físico exato onde ocorreu a desobediência da norma de trânsito. E esta observância se faz necessário…

ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação…

dezembro de 2012, a alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada pelo agente fiscalizador por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e teste do bafômetro, entre outros. A confirmação do estado alterado do condutor poderá ser feita também por prova testemunhal do fiscalizador. Entretanto, a resolução determina que o teste do bafômetro será a…

há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas a infração somente se caracteriza acima disso, ex vi art. 165). Por outro lado, o ato resolutivo 81/98 do CONTRAN estabelece a equivalência para efeito de constatação de estado alcoólico em 0,3 mg/l de ar alveolar expelido pelos pulmões. Trata-se de uma insensatez legal, pois, além de cientificamente comprovado, a experiência de vida haurida nas vias urbanas e rodovias evidencia que o álcool, por mínima que…

Os Estados de Bem Estar Social foram construídos sob cenários de pleno emprego e de ampla difusão do consumo de massa. Tendo havido, a partir dos anos oitenta, importantes mudanças estruturais no capitalismo com precarização do mundo do trabalho e redução dos níveis de emprego, faça uma reflexão a respeito das possibilidades e perspectivas de implantação de Estados Sociais capazes de atender amplamente os novos desafios dos mercados de trabalho e das sociedades. Para responder esta…

projetos e ações por intermédio do FNDE que se fossem seguidas pelos estados e municípios teriam uma educação de melhor qualidade. Compreendendo, que apenas com o conhecimento é que o público interessado, chamado de “parceiro” pelo FNDE poderá atuar e reivindicar sobre os direitos do cidadão. O FNDE após firmar parceria com as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios precisa de uma boa atuação dos agentes educacionais envolvidos na execução, no…

obrigações que o Estado tem que cumprir. Basicamente, o dever do cidadão é "transitar sem oferecer perigo ou obstáculo à si mesmo, à terceiros e ao meio ambiente". O direito do cidadão é de "usufruir de vias seguras, corretamente sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no código bem como solicitar alterações na sinalização, fiscalização e segurança". O direito do cidadão deve estar garantido pelo Poder Público, sob pena do próprio Estado se…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG. Auto De Infração Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXXXX com sede na ........., neste ato representado por XXXXXXXXXXX, , não se conformando com o indeferimento do Recurso Previamente Apresentado para o Auto de Infração em epígrafe, com fundamento na Lei nº…

284, Jardim João Afonso, Jacarezinho-PR, CEP 86400-000, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ TARCIZO DE PAIVA, brasileiro, solteiro, Rg. 6.270.118-8, CPF 022.254.809-66, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, 427, centro Jacarezinho, Estado do Paraná, (procuração em anexo), local onde recebe notificação, inconformado com a referida, vem, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, Art. 281 do CTB, Resolução 239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis