O Espaço Público Como Direito De Todos

inclusão 11 6 A Inclusão das Minorias e os Desafios Legais do Sistema Jurídico Brasileiro 13 7 A quem cabe fiscalizar a acessibilidade 14 8 A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 15 9 Avanços políticos e tecnológicos para deficientes físicos 16 10 Conclusão 17 Bibliografia 18 1 Introdução Deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade física da pessoa e traz prejuízos para a sua locomoção, coordenação de movimento, fala e compreensão de…

1 Revista do Curso de Direito O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal Henrique Lopes Dornelas1 RESUMO: Este trabalho se inicia com uma breve demonstração que as regras de urbanismo remontam à Antiguidade e sempre tiveram três preocupações básicas: circulação, segurança e estética. A seguir, caracteriza o Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir

Disseminadores de Educação Fiscal promovido pela ESAF (Escola de Administração Fazendária), no primeiro semestre de 2013. Belo horizonte/MG 05/2013 RESUMO Quando se fala em Educação Fiscal, fala-se em tributos, e tributos implicam em direitos e deveres. A arrecadação de tributos gera qualidade de vida para a população e perspectiva de um futuro melhor, sobretudo se estes forem aplicados com responsabilidade por nossos administradores. A educação fiscal na escola é um projeto…

presente trabalho analisará a acessibilidade no transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, abordando aspectos legais como o cumprimento das legislações vigentes, infraestrutura, sinalização, equipamentos e o atendimento ao público. Para a realização deste trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica com revisão de literatura pertinente ao tema e algumas entrevistas com personagens que se enquadram na classe de indivíduos com mobilidade…

Amanda Bastos da Silva História Antiga Themil,N. Publico e privado na Grécia do VIII ao IV séc. a.C.: O Modelo Ateniense - Rio de Janeiro: Sette Letras, 1988. Apresentação: A autora, no decorrer de seu livro, se propõe a comprovar a hipótese de que “público e privado formaram uma esfera tensional na sociedade da pólis dos atenienses” (p. 9) E, para ratificar tal afirmação, lança mão de alguns autores, de documentos históricos e de dados arqueológicos, construindo, assim, a sua…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL E ESPAÇOS GLOBAIS COMUNS INTRODUÇÃO O domínio público internacional designa aqueles espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um Estado soberano, ainda quando sujeitos a incidência de determinada soberania. Cuida se do mar, com seus diversos setores, dos rios internacionais, do espaço aéreo, dos espaços extra-atmosféricos e ainda do continente ártico. O MAR O direito do mar é parte elementar do direito internacional público, e suas normas, durante

gestores do Estado 1- DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - - para o gestor, o mais importante deve ser o interesse coletivo, - o atendimento do interesse público - está acima do privado, porém respeitando o interesse individual de cada um, não significa ignorar o interesse privado. 2- DA MOTIVAÇÃO - sempre deve justificar suas ações legalmente, o gestor deve agir com justificativa 3- DA FINALIDADE - está na lei que define o ato, pois o gestor publico só age se houver previsão…

ESTATUTO DA CIDADE O ESTATUDO DA CIDADE visa reconhecer e qualificar o DIREITO AS CIDADES SUSTENTÁVEIS através dos seguintes fatores:  Direito a terra;  Direito a moradia;  Direito ao saneamento ambiental;  Direito a infraestrutura urbana;  Direito ao transporte e aos serviços públicos;  Direito a cultura e ao lazer. Desta forma, o Estatuto, defende a ideia de que todos tem direitos iguais de ir e vir, morar, e se divertir-se adequadamente. Com isso, as funções do estatuto…

CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E O NEPOTISMO *(* Textos integrantes da Monografia “Os Atos de Admissão de Servidores Públicos e a Submissão desses Atos aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade” - junho de 2001) TELMO DA SILVA VASCONCELOS Advogado; Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito Público Municipal - Unijuí – RS, Santo ângelo – RS; Email: telmo@tce.rs.gov.br /…

contribuição para a construção e o aprofundamento da democracia no Brasil. Durante a transição do regime autoritário para um Estado de Direito, um processo longo e controlado pelas elites que se inicia na metade dos anos 70, um amplo leque de movimentos sociais, que incluíram desde organizações de direitos humanos, movimentos urbanos que lutavam por serviços públicos, até Comunidades Eclesiais de Base ligadas à Igreja Católica, movimentos de mulheres, de negros, etc, contribuíram para…