O Espaço Concernente Aos Direitos De Vizinhança

Município de São Brás do Suaçuí é instrumento básico do Desenvolvimento Econômico e Social do Município, de maneira a garantir a função social da cidade e da propriedade e, ainda, a estruturação do território municipal com a melhoria da qualidade dos espaços e da vida de seus habitantes. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA Art. 3o São princípios da Política Urbana: I - o desenvolvimento…

buscando o interesse público, mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada”. Compete privativamente a União intervir na propriedade. Quem regula materialmente o direito de propriedade é o Poder…

transcendente, acima da história e da sociedade. Perigosamente porque, afirmado como universal absoluto, qualquer Bem pode ser fonte de justificativa do que ele mesmo, por alteridade, identifica como Mal. Entretanto, ao inverso, jogada no domínio espaço-temporal da humanidade, a idéia de Bem historiciza por dentro a concepção de ética, tornando esta, assim, legítimo objeto de questionamento. Mas vejamos como a problemática ética configurou-se concretamente na modernidade. A Ética Moderna

maio de 1927. Um operador de uma das lojas da The Southland Ice Company (casa de gelo em barra tradicional em Dallas) observou que muitos de seus clientes desejavam comprar alguns produtos básicos, como pão, leite e ovos, depois que as lojas da vizinhança já estavam fechadas. Buscando atender a esses consumidores, a loja passou a funcionar das sete da manhã às onze da noite, o que lhe valeu o nome de Seven-Eleven. A evolução do sistema, anos depois, estendeu o atendimento para 24 horas…

OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS Incentivar as atividades de complementação da economia regional. - Estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno porte, não poluentes, em toda a área urbanizada, respeitando as condições ambientais e de vizinhança; - Induzir a instalação de comércio e serviços de âmbito local e regional, através da descentralização e consolidação de regiões funcionais. - Lei de zoneamento, uso e ocupação para definição de zonas que receberão…

a noção de cidade sustentável e democrática na pauta das políticas sociais provocando danos ao meio ambiente e aos estratos populacionais pobres que por sua condição social ficam à mercê de um sistema injusto e fragilizados quanto à garantia de direitos. Palavras-chave: Plano Diretor; Sustentabilidade; Meio Ambiente. ABSTRACT This paper discusses the sustainability in Master Plans of piauienses' cities and aims to examine if Teresina's PDs RIDE ( Integrated Development Region )…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se

FAP-MAURICIO DE NASSAU BLOCO VIII DIREITO AMBIENTAL PROFª ANA CECILIA 1. Bens ambientais O texto da Constituição será de grande valia na oportunidade em que iniciarmos o estudo das competências para a imposição de sanções. Isto porque é na Constituição da República que encontramos a definição da propriedade dos bens que, comumente, sofrem a influência de eventos ambientais negativos, tais como os mares, os rios e as florestas. Neste momento pode ter surgido a dúvida acerca das assertivas

Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. …

educação da criança pequena em nosso país é o propósito central do presente texto. Deste modo, mais do que a apresentação de certezas e/ou respostas fechadas e absolutas, tem-se como objetivo propiciar a reflexão e a problematização acerca de questões concernentes à criança pequena e à história de sua educação/escolarização em nosso país. O presente trabalho teve como objetivo principal analisar a infância do ponto de vista histórico, promovendo assim, uma compreensão a cerca da mudança…