Função social da cidade

Universidade Estácio de Sá, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Constitucional. Rio de Janeiro 2012 FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA Patricia Santos Moreira Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida. Resumo: O meio ambiente urbano degradado ao longo dos anos é tão preocupante quanto à poluição de qualquer recurso esgotável, pois, influencia diretamente no bem-estar da população. Desta forma, o planejamento urbano faz-se necessário e, para que isto ocorra, a propriedade particular deve cumprir sua função social estabelecida na Constituição Federal de 1988. Esta função social se faz valer a partir de diversas ações de planejamento urbano, tais como, a criação de um plano diretor vinculado diretamente ao Estatuto da Cidade elaborado em 2001, bem como, a ativa participação da sociedade nestas diversas ações. A propriedade é o eixo central de toda esta problemática, pois, propriedade significa domínio e tem, neste sinônimo, toda a força da concepção absoluta do seu sentido quando ligado à vontade do dono. Porém, essa mesma propriedade deve cumprir uma função social como direito constitucionalmente garantido. Com o advento dos chamados novos direitos, é imprescindível que se faça uma análise do significado…

Conteúdo mínimo do estudo impacto de vizinhança: O conteúdo mínimo do Estudo de Impacto de Vizinhança - que não se confunde com o Estudo de Impacto Ambiental nem o dispensa está descrito no artigo 37 da Lei 10.257, de 2001. As questões que devem ser analisadas, sob pena de nulidade absoluta do ato jurídico em questão: “I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda…

complementares; d) relatório técnico de arquitetura referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; e) desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico; f ) ensino de teoria, história e projeto de arquitetura em cursos de graduação; g) coordenação de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo; h) projeto urbanístico; i) projeto urbanístico para fins de regularização fundiária; j)…

1. NOCOES GERAIS O espaço concernente aos direitos de vizinhança contido no Código Civil de 2002 visa, sobretudo, tornar real e aplicável o conceito constitucional de função social da propriedade, uma vez que, em uma sociedade liberal e pluralista, a convivência pacífica entre os indivíduos é crucial para a tranqüilidade e segurança jurídica que asseguram o Estado Democrático de Direito no Brasil. Por isso, fora do absolutismo do direito de propriedade, uma das restrições que lhe são…

foram especificados em estrita observância ao que determina a Lei nº 12.378, de 2010, confirmando o caráter uniprofissional da Arquitetura e Urbanismo e tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação desta profissão vis-à-vis as correspondentes diretrizes dos cursos referentes às demais profissões técnicas regulamentadas. Cuidou-se, ao mesmo tempo, de verificar e respeitar o que se encontra estabelecido nos dispositivos legais e nas resoluções…

foram especificados em estrita observância ao que determina a Lei nº 12.378, de 2010, confirmando o caráter uniprofissional da Arquitetura e Urbanismo e tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação desta profissão vis-à-vis as correspondentes diretrizes dos cursos referentes às demais profissões técnicas regulamentadas. Cuidou-se, ao mesmo tempo, de verificar e respeitar o que se encontra estabelecido nos dispositivos legais e nas resoluções…

Direitos de Vizinhança Nelson Rosenvald Segundo Rosenvald, nos direitos de vizinhança a norma jurídica limita a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada. Cada proprietário compensa seu sacrifício com a vantagem que lhe advém do correspondente sacrifício do vizinho. Se cada um…

I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA As relações de vizinhança são regidas por leis desde épocas remotas. Cite-se as civilizações mais antigas, entre as quais os egípcios, os sumérios, os persas, hebreus, hititas, lídios, fenícios, etc, que já estabeleciam regras para a convivência social.. A cultura filosófica grega, que foi incorporada pelos romanos, estabeleceu os princípios basilares do direito de vizinhança moderno. Como lembra Vilson Rodrigues Alves, “o critério…

maior ou menor grau, ao uso, gozo e à alienabilidade dos bens atingidos, a justificar o reforço da publicidade, pela via registral, para conhecimento da população em geral e de futuros adquirentes Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: 1. Trata-se de procedimento instaurado a requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente,…

ESTATUTO DA CIDADE: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUSTENTABILIDADE NO MEIO AMBIENTE URBANO CAXIAS DO SUL 2013 ESTATUTO DA CIDADE: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUSTENTABILIDADE NO MEIO AMBIENTE URBANO Trabalho acadêmico apresentado no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Ambiental. Professor: CAXIAS DO SUL 2013 2 Sumário 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS…