direito penal no espaço

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o princípio da territorialidade relativa, temperada ou mitigada, em detrimento da territorialidade absoluta (que não admitiria qualquer ressalva). Essa escolha justifica em prol da boa convivência internacional. Segundo o Princípio da Territorialidade, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil (territorialidade absoluta). O Princípio da Territorialidade Temperada em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regra que não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira ser aplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional. Denomina-se este princípio de intraterritorialidade, quando a lei estrangeira é aplicada no território nacional, de fora para dentro do país. * Território Nacional Território no aspecto material compreende…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

Trabalho de Penal 1- Defina território nacional para fins de Direito Penal. O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “O território nacional_ efetivo ou real_ compreende: a superfície terrestre ( solo e subsolo), as águas territoriais ( fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se ainda como sendo território nacional_ por extensão ou flutuante_ as…

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO PENAL I Carga horária total das atividades: 12 HORAS Professor: LINDON JOHNSON GOMES NETO Período Letivo: 2015/01 Turma: 2º PERÍODO 1 Objetivos Visam, prioritariamente, a autonomia intelectual do aluno, incentivando-o na busca constante de processos de pesquisa que primem pela construção do pensamento autônomo e crítico. Ademais, propõe a fixação de exercícios que se aproximam da prática da…

PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO IMMES MATÃO - SP 2010 ADRIANO ZANIN DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do…

Campus Madureira Direito Penal I Direito Penal I APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1.…

Desmistificar e identificar a função que o Direito Penal desempenha no seio social e as perspectivas de sua aplicação futura. Identificar hipóteses de ferimento ou de observância das garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal. Investigar o surgimento e desenvolvimento do Direito Penal, vislumbrando o desenho de um Direito Penal futuro, a ser construído assentado na valorização do homem e da democracia, destacando-se a influência das demais áreas do conhecimento, reconhecendo…

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita…

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal…