O Duplo Grau De Jurisdição é Condição Para A Formação Da

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, iniciaremos relatando o conceito características e finalidades da Jurisdição que é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e…

Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Do recurso de apelação 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso 3.1. Do acesso à jurisdição 3.2. Do contraditório 3.3. Da ampla defesa 3.4. Do devido processo legal 3.5. Do duplo grau de jurisdição 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. É explicito

essa decisão implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, na forma do art. 799, §2º da CLT. No caso em exame, não é cabível nenhum recurso de imediato, porque a decisão de primeiro grau não acolheu a exceção de incompetência, razão pela qual contra tal decisão a reclamada poderá apresentar recurso ordinário, somente quando proferida a sentença (decisão definitiva). VII EXAME ORDEM UNIFICADO – 2012.1 PÁG: 213…

quo. b) a segurança jurídica é um sobreprincípio que não se encontra positivado na nossa legislação, mas se emana de outros princípios, quais sejam, o da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição etc. No entanto, a título de ilustração, podemos aferir que a segurança jurídica está presente no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 106, do Código Tributário Nacional. c) A Súmula…

de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; d) Os agentes políticos (governador de estado, prefeito municipal, magistrados, deputados, senadores, vereadores, membros do Ministério Publico, membros dos tribunais de contas, ministros de estado, secretários de estado etc.), na defesa de suas atribuições e prerrogativas; e) O Ministério Público, competindo a impetração, perante os tribunais locais, ao promotor de justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau de

dar um passo depois do outro. O processo é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses, solucionando-os. JURISDIÇÃO: é a atividade exercida pelo poder judiciário, ou seja é a resposta de um Juiz a uma ação de um processo. PRINCIPIOS DE JURISDIÇÃO: A) INVESTIDURA: Concursando para o cargo Art. 92CC. B) TERRITÓRIO: Local onde o Juiz exerce o seu poder. C) INDELEGABILIDADE: O Juiz não pode transferir a outro a sua…

da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima das partes: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo”. 2. Principio da inafastabilidade De acordo com o art. 5º, XXXV, expresso na Constituição Federal de 1988, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Assim sendo, tem-se que toda jurisdição, o que significa dizer, toda…

ATPS ETAPAS I E II Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................5 Relatório: Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação...............................................

prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. O recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso de um processo quando proferida uma decisão. RECURSOS TRABALHISTAS O recurso é á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão,…

Conceito de Processo Instrumento da Jurisdição: Processo é a operação por meio da qual se obtinha a composição da lide. Compor a lide significa resolvê-la conforme a vontade da lei reguladora da espécie. Compor a lide é função da jurisdição. Processo, assim, é meio de que se vale o Estado para exercer sua função jurisdicional, isto é, para resolução das lides e, em conseqüência, das pretensões. Processo é o instrumento da jurisdição. Atos Coordenados: Como operação, o processo de