SEMIN RIO V RELAT RIO GERAL

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA Relator Geral: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Relator Grupo I: Danilo Reis Pereira de Moraes Relator Grupo II: Vinicius Mateus Santos Relator Grupo III: Vinicius Martins Cirilo Relator Grupo IV: Matheus Nogueira de Morais Relator Grupo V: Chaiana Barbosa Guimarães Relator Grupo VI: Gustavo Henrique S. Martins RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1. O contribuinte X obteve em 1995 uma decisão favorável por meio de controle de constitucionalidade, conseguindo o afastamento do pagamento do tributo sobre determinada operação. Contudo, com o transcurso do lapso temporal, outras normas surgiram, versando sobre o mesmo tributo ao qual o contribuinte havia conseguido o afastamento. Pergunta-se: a) Explicar os efeitos “no tempo” da coisa julgada produzida a partir da decisão favorável quando a relação jurídica de direito material que constitui o seu plano de fundo é do tipo continuativa. b) Pode a coisa julgada ser flexibilizada (destruída) por mudança de critérios da norma que institui o tributo? Havendo a edição de uma nova Lei que preveja uma mesma regra-matriz de incidência tributária, pode se alegar a existência de coisa julgada? (Vide acórdão 1301-001.083 do CARF, julg. 06/11/2012). 1 CSLL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO…

da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para que estes possam planejar suas ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. E, ao mesmo tempo, este princípio lhes confere a garantia do passado, traduzida na certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada. Esse princípio, portanto,…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e…

enquanto ré, que é o instituto do reexame necessário, invocado por juiz de primeira instância e julgado por instância hierarquicamente superior. Antes da discussão sobre sua natureza jurídica, delimitou-se seu procedimento, hipóteses de cabimento e dispensa. Ainda que seja considerado pela doutrina majoritária como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança…

Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da coisa julgada, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figure como parte. Partindo deste pressuposto, este Paper fora realizado com o objetivo de analisar a relação entre a remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório e o princípio da isonomia. Palavras-Chave: Fazenda Pública. Remessa Necessária. Principio da Isonomia. INTRODUÇÃO A relação…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?…

Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da…

...........................................................5 II - A Fazenda Pública em juízo...................................................................................9 1. Generalidades e conceitos ......................................................................................9 2. A Fazenda Pública em juízo na condição de demandante....................................12 3. Do juízo competente…