O Duplo Grau De Jurisdição é Condição Para A Formação Da

ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL CONTRA OS RÉUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. ARROLAMENTO DOS CO-RÉUS COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS DEPOIMENTOS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. VIABILIDADE.…

Pública em juízo...................................................................................9 1. Generalidades e conceitos ......................................................................................9 2. A Fazenda Pública em juízo na condição de demandante....................................12 3. Do juízo competente .............................................................................................12 4. Isenção de depósito prévio: despesas ao final do processo…

...................................pg. 05 4. PRESSUPOSTOS..........................................................................................pg. 06 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS..................................pg. 06 5.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.........................................................pg. 06 5.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDA.............................................................pg. 07 5.3 PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINGULARIDADE OU NIRRECORRIBILIDADE.................

encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da…

inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator: Min. Carlos Velloso, 17/02/2004). Afirmam os adeptos à posição moderna, que o artigo 1.º da Lei de Ação Popular não foi recepcionado pela Constituição vigente. É…

constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e…

o princípio da segurança jurídica opera. Novamente, o Prof. Paulo de Barros afirma: “Se num determinado sistema jurídico tributário houver a coalescência de diretrizes como a da legalidade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição, da anterioridade etc., dele diremos que abriga o sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária.” b) CF, Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; CF,…

jurígeno suficiente a alterar o desfecho da controvérsia’’. Assim a ausência de pré - questionamento exerce um óbice contra o julgamento nos pretórios superiores: ‘‘Não se conhece do recurso extraordinário que alega violação do princípio do duplo grau de jurisdição, sem pré - questionamento’’ ORIGEM O prequestionamento tem sua origem no direito norte americano, em especial, no “Judiciary Act” editado em 24 de setembro de 1789, onde foi exigido o requisito do…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário possui a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes…

....18 PROCESSO NOS TRIBUNAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Duplo grau de jurisdição,em nosso sistema processual, vigora o rincipio da dualidade de jurisdição , segundo o qual as causas decididas pelos juízes de direito dão passiveis de reexame e novo julgamento pelos Tribunais de segundo grau, mediante provocação por meio de apelação. A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária.Nesse caso, o…