A Fazenda Pública em Juízo: Remessa Necessária e Princípio da Isonomia

Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da coisa julgada, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figure como parte. Partindo deste pressuposto, este Paper fora realizado com o objetivo de analisar a relação entre a remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório e o princípio da isonomia. Palavras-Chave: Fazenda Pública. Remessa Necessária. Principio da Isonomia. INTRODUÇÃO A relação jurídica processual está sujeita a pressupostos para que possa ter existência e desenvolvimento válidos, o que não seria diferente quando se trata da Fazenda Pública em Juízo, havendo somente algumas ressalvas no que diz respeito à defesa do interesse individual e do interesse público. No primeiro capítulo será analisado o tratamento dado à Fazenda Pública quando esta se encontra em juízo. Então, inicia-se com o conceito de Fazenda Pública e segue comentando algumas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública em Juízo. Já no segundo capítulo é possível fazer a conexão entre o princípio da isonomia no âmbito processual civil e as divergências doutrinárias a respeito do tratamento diferenciado dado à Fazenda Pública ser ou não uma afronta a este princípio. E, por fim, no terceiro capítulo será feita a análise do reexame necessário e a exigência do cumprimento do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição quando se tratar de sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o…

RecursosConcursos.HPG.COM.BR Princípios do Direito Processual Civil Noções Iniciais: Os princípios orientam a formação dos sistemas que compõem o Direito Processual Civil. São os seguintes princípios: Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que…

enquanto ré, que é o instituto do reexame necessário, invocado por juiz de primeira instância e julgado por instância hierarquicamente superior. Antes da discussão sobre sua natureza jurídica, delimitou-se seu procedimento, hipóteses de cabimento e dispensa. Ainda que seja considerado pela doutrina majoritária como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua…

União? b) O duplo grau de jurisdição é condição para a formação da coisa julgada? 7 R. a) O Grupo I divergiu, parte entendendo que a decisão é definitiva e que o desarquivamento é remessa seriam ilegais, tendo em vista a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da decisão judicial, o decurso de prazo para interposição do recurso e a certificação do trânsito em julgado nos autos. Ainda, porque inexistem informações acerca do valor da ação e, portanto, se sujeita ao segundo grau de…

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

INTRODUÇÃO De início, a fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para…

INTRODUÇÃO De início, a fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de…

COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS Uma vez determinada a jurisdição nacional como habilitada para o caso, e definida a " justiça" competente, cabe verificar, diante de determinado caso conflitivo, qual o órgão competente para julgar a causa , bem como o órgão competente para julgar eventual recurso. No caso do tribunal a competência pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originaria. 1.1 EM GRAU DE RECURSO O recurso como instrumento utilizado…

da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e segurança para que estes possam planejar suas ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. E, ao mesmo tempo, este princípio lhes confere a garantia do passado, traduzida na certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada. Esse princípio, portanto,…

homogeneidade, é comum dizer-se didaticamente que existe um Direito Constitucional Processual, para significar o conjunto das normas de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal, ao lado de um Direito Processual Constitucional, que seria a reunião dos princípios para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional, em outras palavras, o Direito Constitucional Processual trata dos princípios do processo judicial presentes na Carta Magna. Diante de inúmeros…