O Duplo Grau De Jurisdição é Condição Para A Formação Da

extensão?” (loc. cit.). 2.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O recurso contra diplomação é regulado pelo art. 262, do CE: “O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)” (BRASIL, 1965, site). 2.2 OBJETIVO Desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral a candidato. Não obstante o que se busca ser afastar o candidato eleito de…

a astúcia. Essas circunstâncias geravam tal insatisfação entre os membros da coletividade que havia risco à sobrevivência desta. Foi só com o surgimento do Estado que se encontrou uma solução satisfatória para os conflitos. AUTOTUTELA E JURISDIÇÃO Foi a partir do momento em que os Estados se estabeleceram e ganharam força que a solução dos conflitos de interesses deixou de ser dada pela autotutela. Até então, eram as próprias partes envolvidas que solucionavam os…

indeterminado de desvio, mas somente comportamentos empíricos determinados identificados exatamente como tais e, por sua vez, aditados à culpabilidade de um sujeito. O segundo elemento da epistemologia garantista, associado ao primeiro como sua condição de efetividade, mas frequentemente descuidado, é o cognitivismo processual na determinação concreta do desvio punível. Compreende-se que o requisito da estrita jurisdicionariedade pressupõe logicamente o da estrita legalidade, na falta…

CAPÍTULO III – ELEMENTOS E EFEITOS DO PROCESSO ELEMENTOS DO PROCESSO O processo, como instituição jurídica, é uma seqüência de atos das partes e do órgão judicial tendentes à formação ou atuação do comando jurídico, conforme a lição de Carnelutti. A relação processual No início a realção jurídica é apenas bilateral, entre autor e juiz, após a citação do réu, torna-se uma relação completa rilateral. A partir daí, o Estado habilitado a desenvolver o o processo com a finalidade de…

judicial, devendo haver uma situação de dependência entre um e outro. O Ministério Público é legitimado a recorrer, tanto nas ações em que tenha figurado como parte como naquelas em que funcionou como fiscal da lei (art. 499, §2º do CPC). A União, na condição de parte, poderá recorrer das decisões homologatórias de conciliação, no atinente às contribuições previdenciárias (art. 832, §4º da CLT). 3.2. Recurso Ordinário Pode ser interposto das decisões que põem fim ao processo,…

..............................................18 4.1.4 Declaração de incompetência 18 4.1.5 Conflito de competência 19 4.2 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 19 4.2.1 O poder judiciário brasileiro 20 4.2.2 A Magistratura 21 4.2.3 O duplo grau de jurisdição 21 4.2.4 A jurisdição extraordinária 21 5 OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 23 5.1 O ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 282, I, CPC) 24 5.2 OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II, CPC) 24 5.3 OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO…

desfavorável, pois é da própria condição humana impor seus argumentos e tentar reverter esta situação. Desta forma, o inconformismo é a mola propulsora e o fundamento da existência dos recursos. Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete os autos para o órgão de grau superior. No entanto,…

Princípios Gerais do Direito Processual: Princípio Geral do Direito interno x Princípio Constitucional do Processo são diferentes 1) Devido Processo Legal: para cada espécie de litígio, a lei deve apresentar uma forma expressa de composição via jurisdição. Garante o pleno acesso a justiça; e que o direito processual tem que seguir determinadas regras para que consiga se desempenhar sua função corretamente. É conhecido como o princípio mãe. A sociedade só se submete a leis razoáveis; …

jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo ou injusto) e, portanto, direito de natureza abstrata. É, ainda, direito autônomo. 2. Explique o que é jurisdição. É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos…

de interesses, surgem os mecanismos, previstos pelo próprio direito, de efetivação das soluções por ele dispostas. Costuma-se dividir o sistema de efetivação de direitos em três fases distintas entre outras : a autotutela, a auto composição e a jurisdição. Na terceira, própia de um estado de direito, o Estado manteria órgãos distintos e independentes, desvinculados e livres da vontade das partes, os quais, imparcialmente, deteriam o poder de dizer o direito e constranger o inconformado…