O Duplo Grau De Jurisdição é Condição Para A Formação Da

de tribunal superior (art. 475, §§ 2º e 3º CPC). Desse modo, a referida sentença está sujeita à reexame necessário pelo Tribunal, não podendo ser acobertada pela coisa julgada. b) O duplo grau de jurisdição é condição para a formação da coisa julgada? Em regra o duplo grau de jurisdição não é condição para a formação da coisa julgada, ou seja, na maioria dos casos, se não houver recurso voluntário da parte sucumbente ao Tribunal, a sentença transita em julgado. Contudo, a regra…

Jurisdição A Jurisdição é de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Já dissemos que a jurisdição é uma função do Estado e seu monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como

a ser exercida em segundo grau – princípio dispositivo. Nas palavras do livro: “O recurso deverá observar a adequada correlação entre o eventual vício motivador da insurgência (causa de pedir recursal) e o resultado que se busca alcançar (pedido recursal). Assim, devo me lembrar que se o conteúdo da sentença tiver vício de conteúdo/direito, haverá error in judicando, e o recorrente deverá pleitear a sua reforma, com a prolação de nova decisão pelo órgão de segundo grau. Art. 512 cpc…

próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. A publicidade, tal qual exigida constitucionalmente, tem sentido duplo. A primeira acepção é a de que o direito brasileiro não admite julgamentos “secretos”. Neste sentido, todo o atuar do Estado-Juiz é público no sentido de ser possível o acesso imediato a ele. A segunda é no sentido de que todas as…

em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes? R: Autotutela ou autodefesa, auto composição , arbitragem e jurisdição. 15. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? R: Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. 16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? R: Jurisdição. 17. O que é autotutela? R: É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art

relacionada ao princípio do juiz natural é a diretriz magna que veda a instalação de juízos e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Tratando-se de limitação ao poder do Estado de organizar as suas cortes e tribunais, a norma vincula-se às idéias de jurisdição e competência e é nitidamente uma regra de interesse processual penal. A conseqüência é que será nula qualquer sentença condenatória (e mesmo absolutória) que advier de um juízo excepcional ou de um tribunal instituído ex post…

encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal…

não tem nacionalidade, é mais especulativo do que produtivo, de modo que migra pelo mundo em busca de melhor remuneração e/ou segurança, exercendo forte influência no Poder Político de todos os países.  Em razão das dificuldades de exercer a jurisdição de forma satisfatória, o Estado incentiva a solução dos conflitos através da conciliação e da arbitragem voluntária, formas mais rápidas de se obter uma solução para os conflitos. 2 Teoria Geral do Processo  O processo é…

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio dispositivo (ou inércia da jurisdição): alude que o Magistrado não poderá prestar a tutela jurisdicional sem que a parte ou alguém interessado no feito faça seu requerimento. O juiz não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial):