O Divórcio Deve Ser Promovido Na Justiça Do Brasil

formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação…

nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da…

incitado pela turma a usar exemplos empíricos, ou seja, práticos (fazendo justiça e mencionando a moçada: alunos da turma 1CCNB da Faculdade Araguaia). Como é de minha preferência, bus ondei um tema polêmico: Seria a Copa do Mundo responsável por uma melhora na economia brasileira antes, durante e depois do evento? Pronto: polêmica lançada! Os onde defendem, e esperam, onde a Copa do Mundo contribua aobenefícios para o Brasil e para os brasileiros se apoiam em um aumento da demanda…

fecundação artificial homóloga (material genético pertencente ao casal) mesmo após o falecimento do marido. d Inciso V: fecundação artificial heteróloga (material genético de terceiro) desde que com a autorização do homem casado. (a autorização pode ser tácita? Doutrina dominante entende que sim). e A prova da importância do cônjuge para gerar à época da concepção e a simples prova do adultério da mulher que ainda convivia com o marido, não ilide a presunção de paternidade (art. 1599 e…

Artigos 20, 21, 22 e 23 e seus incisos, do Regulamento do Trabalho de Curso do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC –, considero o Trabalho de Curso, modalidade monografia, do acadêmico Sandro Eduardo Grooders, adequado para ser inserido na pauta semestral de apresentações de TCs do Curso de Direito. Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2014. Prof. Dra. Fabiana Marion Spengler Orientadora A meus pais, por me ajudarem em todas as horas. AGRADECIMENTOS Agradeço…

Registro de Imóveis. A construção de sua morada quer se concretize em investimento de caráter produtivo ou cultural, levou o legislador a reduzir para 10 (dez) anos a usucapião extraordinária, como consta do parágrafo único supratranscrito. Podendo ser extraordinária rural ou extraordinária urbana. - No artigo 1.239 a Usucapião Especial Rural, todo aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em…

Geral Código da disciplina: DPJ01. Semestre do Curso: Sétimo. Curso: Direito. Docente Prof°.: Cristiana Gomiero 1. APRESENTAÇÃO O presente roteiro tem por finalidade precípua orientá-lo sobre os procedimentos que deverão ser observados no desenvolvimento das atividades pedagógicas, concernentes ao Estágio Supervisionado de Prática Jurídica Civil, bem como esclarecer possíveis dúvidas atinentes ao desenvolvimento da referida prática. 2. OBJETIVO GERAL DA…

– com esse estatuto, não haveria mais a parte de família dentro do CC. - A falha deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família. - O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento protege mais do que a união estável. - O conceito correto diz que é vinculo jurídico entre pessoas. - O ato nupcial é um ato solene marcado por

Teoria Geral do Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história…

“Devemos lutar pelo direito, mas no dia em que encontrarmos o direito em conflito com a justiça, devemos lutar pela justiça”. Eduardo Couture RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso busca fazer uma análise dos requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras antes e após a EC nº 45, a qual transferiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. Com o aumento das operações comerciais transacionais de todo o tipo, decorrente da…