O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento a estes deveres, exceto quando tenham conhecimento do nãocumprimento destes deveres por outros administradores e deixarem de comunicar estes fatos à Assembléia Geral. Qualquer pessoa, mesmo que não seja acionista, administrador, empregado ou prestador de serviços à companhia, responderá solidariamente com o administrador, que com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato…

e do Comitê de Credores – O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores em assembléia-geral e terá a seguinte composição: um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes; um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de…

publicas e sociedades economicamente mistas, as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Estão parcialmente excluídos deste regime empresas de leasing, instituições financeiras, administradoras de consórcios ou planos de saúde, seguradoras e entidades abertas de previdência complementar. A falência é o procedimento judicial a que se submete o devedor empresário insolvente,quer seja por iniciativa do credor ou do próprio devedor, ou mesmo pela…

empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, devem levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. Requisitos…

DIREITO CIVIL III PLANO DE AULA I ASSUNTO: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Professor: Emiliano Humberto Della Costa. Duração: 4 horas/aula. INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO - POSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO - DEFINIÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAIS E DIREITOS PESSOAIS CONCLUSÃO 1. Posição da obrigação no campo jurídico O Direito situa-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas. Antepõe-se ao mundo da cultura, que é o universo do…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital GRERJ Eletrônica: Processo: xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta xxxxxxxxxxxx que tramita neste MM. Juízo, vem a V. Exa, através de seu advogado adiante assinado, inconformado com a R. Sentença de fls. , interpor: Recurso Inominado pelos substratos de fato e de direito que…

empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. A recuperação…

assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico. A…

GERAL DOS CONTRATOS. -o que é contrato ( é um acordo de vontades de natureza patrimonial. (circular riquezas) qualquer patrimônio ou objeto com valor. -entre no mínimo duas posições não necessariamente duas pessoas. Bilateral. -VENDEDORES – COMPRADORES (de um lado quem compra de outro quem vende, sempre bilateral.) -TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS (ATO/FATO) (fato jurídico...qualquer acontecimento sem intervenção humana. Ex: chuva, neve, tempestade...podem trazer prejuízo; …

princípio geral, próprio da economia de mercado, é o da fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago. A ordem jurídica, por exceção, tem admitido durante a vigência dos planos de estabilização econômica, mecanismos de intervenção do Estado na ordem econômica, nas relações privadas, com o objetivo de controlar preços, utilizando-se dos seguintes instrumentos: congelamento (impedindo a elevação); tabelamento…